Enquanto algoritmos já influenciam decisões jurídicas noutras latitudes, Angola caminha para a digitalização da Justiça sem um debate sério sobre os riscos éticos da Inteligência Artificial. A Inteligência Artificial (IA) está a transformar silenciosamente a forma como os sistemas jurídicos funcionam em todo o mundo. Em nome da eficiência, da rapidez processual e da modernização do Estado, tarefas antes exclusivamente humanas passam a ser delegadas a sistemas automatizados. Em Angola, este fenómeno ainda não é assumido de forma explícita, mas já representa um problema estrutural que o país insiste em adiar.
A digitalização da Administração Pública e da Justiça, embora necessária, tem avançado sem um enquadramento ético e jurídico claro sobre o uso de tecnologias inteligentes na tomada de decisões administrativas e jurídicas. O risco não está na tecnologia em si, mas na sua adopção acrítica. Quando a tecnologia começa a decidir A chamada autonomização de processos jurídicos ocorre quando sistemas tecnológicos passam a executar, de forma automática ou semi-automática, actos como:
•Triagem e encaminhamento de processos;
• Cálculo de prazos, multas ou benefícios;
• Elaboração de despachos padronizados;
• Apoio à decisão em matérias fiscais, laborais e disciplinares.
Em contextos de elevada pressão institucional, como o angolano, marcado por morosidade processual e excesso de burocracia, a tentação de delegar mais do que o aceitável à tecnologia é real. E é aqui que reside o problema. Um problema angolano, não apenas tecnológico. No nosso país, a inexistência de uma lei específica sobre Inteligência Artificial cria um vazio perigoso. Decisões administrativas automatizadas, mesmo quando apresentadas como meramente técnicas, podem afectar direitos fundamentais dos cidadãos sem transparência, contraditório ou possibilidade real de impugnação.
A Constituição da República de Angola consagra princípios como a legalidade, a dignidade da pessoa humana, a igualdade e o acesso à justiça. Qualquer decisão humana ou automatizada que afecte direitos deve ser fundamentada, compreensível e imputável. Algoritmos opacos não prestam contas. Instituições, sim. Talvez seja por isso que vamos a passos de camaleão para tornar a justiça em Angola mais automatizada com a ajuda da IA. Ética, responsabilidade e discriminação Os riscos éticos são concretos e amplamente documentados a nível internacional; exemplo disso é o recente processo de suspensão de NIF que várias empresas sofrerão, alegadamente porque o sistema suspendeu automaticamente.
•Quem responde pelo erro de um sistema automatizado?
•Como contestar uma decisão baseada em critérios invisíveis ao cidadão?
• Como evitar que dados históricos enviesados reproduzam desigualdades sociais?Num país com assimetrias sociais profundas, a utilização acrítica de sistemas automatizados pode agravar injustiças em vez de as corrigir. A tecnologia não é neutra: reflecte as escolhas humanas que a concebem e utilizam. Dados pessoais e confiança dos cidadãos A Lei n.º 22/11, Lei da Protecção de Dados Pessoais, aplica-se ao tratamento automatizado de informação.
Contudo, a prática institucional revela fragilidades no cumprimento efectivo dos princípios da finalidade, proporcionalidade e confidencialidade. Sem garantias sólidas, a massificação de sistemas digitais no sector público pode comprometer a confiança dos cidadãos na Justiça e na Administração, elemento essencial para a estabilidade do Estado de Direito. Qual seria o papel dos juristas e do Estado A Inteligência Artificial não elimina advogados, juízes ou gestores públicos.
Pelo contrário, exige mais responsabilidade humana, mais supervisão e maior literacia tecnológica. Cabe ao Estado angolano, definir limites claros para a automação de decisões, garantir supervisão humana efectiva, criar um quadro normativo alinhado com padrões internacionais de ética digital. Ignorar o debate sobre IA – Ética e Justiça não impede a utilização da tecnologia, apenas torna o seu uso mais perigoso.
A modernização da Justiça é indispensável. Mas uma Justiça automatizada sem ética, sem transparência e sem responsabilidade é apenas uma nova forma de arbitrariedade. Angola ainda está a tempo de fazer as perguntas certas antes que os algoritmos passem a decidir em silêncio. O futuro da Justiça não pode ser construído à margem do Direito, nem da dignidade humana. a justiça pela justiça.
Por: YONA SOARES
•Advogada | Especialista em Gestão de Recursos Humanos
