A juíza conselheira Laurinda Cardoso, presidente do Tribunal Constitucional, defendeu, em Benguela, a dimensão “constitucional e humanista” do Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (REI), tendo classificado-o como um instrumento essencial para a proteção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. A magistrada falava durante uma Conferência organizada pelo Conselho Provincial de Benguela da Ordem dos Advogados de Angola
Perante uma plateia composta por juristas e estudantes de Direito, a presidente do TC fez uma detalhada incursão pelos fundamentos e desafios deste mecanismo legal, realçando o seu papel na garantia da supremacia da Constituição e no respeito pela dignidade da pessoa humana.
Laurinda Cardoso começou por enquadrar o REI no sistema constitucional angolano, reforçado pela Constituição de 2010, tendo lembrado que o Tribunal Constitucional é o “garante da Constituição”.
A magistrada sublinhou que princípios como a supremacia da Constituição, a constitucionalidade, a segurança jurídica e o acesso a uma tutela jurisdicional efectiva são a espinha dorsal deste recurso.
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