O Conselho de Ministros apreciou, ontem, em Luanda, a proposta que altera a Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), numa sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço
O diploma legal em causa visa a clarificação de algumas disposições e o reforço do papel da ERCA, de modo a melhor exercer as funções de regulação e de supervisão da comunicação social, segundo o comunicado de imprensa, distribuído no final da sessão.
A referida lei, que passará pelo crivo dos parlamentares, visa também garantir a objectividade, a isenção da informação, a salvaguarda da liberdade de ex- pressão e de pensamento na imprensa, de harmonia com os direitos e liberdades consagrados na Constituição e demais legislação em vigor. A referida proposta de lei vai seguir à Assembleia Nacional, para apreciação e aprovação.
Os membros do Executivo analisaram também a proposta de lei que altera o Estatuto do Jornalista, instrumento jurídico que visa proceder ao ajustamento dos pressupostos de acesso à actividade jornalística, bem como o reforço dos direitos e deveres da classe. Com a entrada em vigor deste diploma, espera-se melhorar o acesso dos cidadãos a uma informação mais plural, rigorosa, isenta e credível. À semelhança do diploma anterior, este também será encaminhado à Assembleia Nacional.
“Prémio de Frequência” para agentes de Educação O Conselho de Ministros pro- cedeu a alterações ao Estatto Remuneratório da Carreira de Agentes de Educação, com vista à inclusão de uma remuneração adicional na tabela de subsídios a que os agentes do sector têm direito, denominado “Prémio de Frequência”. O propósito é promover, assim, o bom desempenho profissional e o aumento da renda financeira dos Agentes da Educação. Governo vai recuperar edifícios degradados.
O Conselho de Ministros foi informado sobre o levantamento efectuado, relativo ao estado de manutenção e conservação dos edifícios públicos e privados em todo o país, bem como os adquiridos pelo Estado no exterior do país, no sentido de apurar o seu nível de conservação. Constatou-se a existência de vá- rios edifícios com evidente falta de manutenção preventiva e correctiva, uns com sinais severos de infiltração de águas residuais e outros com sinais de instabilidade estrutural. Relativamente a esta problemática, o Conselho de Ministros recomendou a criação de uma Comissão Multissectorial que terá a missão de acompanhar, de forma profícua, a execução de um Plano Estratégico de Intervenção nos Edifícios Degradados.
O objectivo é assegurar, de forma sustentável, os recursos financeiros para a implementação das acções necessárias à sua resolução, particularmente as emergenciais, tendo sido recomenda- do, também, uma intervenção imediata para os casos cuja eminência de ruína é latente. Estatuto do tribunal africano O Conselho de Ministro analisou a resolução que aprova o Protocolo sobre as Alterações Relativas ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos.
Este instrumento permitirá uma melhor organização do tribunal, para a promoção da paz, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos em África. Mercado de transportes Noutra vertente, foi apreciada também a resolução que aprova a Adesão de Angola à Declaração Solene ao Mercado Único de Transportes Aéreos em África.
O instrumento visa contribuir para a liberalização do acesso ao mercado de transportes aéreos no continente africano, com fortes benefícios para os Esta- dos, nomeadamente, a abertura de novas rotas, maior frequência de voos, melhores ligações e preços mais baixos, entre outros, permitindo uma maior integração regional e a transformação de Angola num hub regional.
POR: Alberto Coelho, em Cabinda
