A Procuradoria Geral da República (PGR) promete manter o público e a sociedade informados à volta das conclusões do inquérito sobre os presumíveis autores dos assassinatos de putativos delinquentes.
A PGR anunciou ontem, em Luanda, que instaurou um processo de inquérito preliminar contra os agentes do Serviço de Investigação Criminal (SIC), acusados de assassinarem supostos marginais, nos municípios de Cacuaco e Viana. O referido inquérito foi instaurado em Maio do corrente ano, segundo uma nota de imprensa enviada a OPAÍS, após terem tomado conhecimento, por parte do ministro do Interior, de uma denúncia do activista de direitos humanos Rafael Marques de Morais, segundo a qual agentes do SIC estariam a realizar tais execuções sumárias ao arrepio da Constituição e da lei.
A PGR diz que, no âmbito das suas atribuições e competências, desde que tomou conhecimento da denúncia, determinou a instauração do referido processo com o propósito de aferir a veracidade dos factos. Sublinhou que a função primária do Estado é proteger a vida da pessoa humana, que é inviolável. Esclarece que foi “criada uma comissão de inquérito que tem trabalhado com normalidade, esperando- se que tão logo seja concluído” a comissão apresente “os resultados apurados”.
A PGR, por outro lado, compromete- se a manter o público e a sociedade informados sobre as conclusões do referido inquérito. Esta reacção surge alguns dias depois de Rafael Marques ter publicado no seu site Maka Angola, um relatório intitulado “O campo da morte: Relatório Sobre Execuções Sumárias em Luanda 2016- 2017”, no qual relata a história de jovens supostamente assassinados por efectivos do Serviço de Investigação Criminal.
Na rubrica intitulada “Contraditório”, o activista esclarece, que a 26 de Abril de 2017 endereçou uma carta ao ministro do Interior, comissário-chefe Ângelo de Barros Veiga Tavares, constando-lhe sobre o trabalho de investigação relativo às execuções sumárias de Cacuaco e Viana. A mesma carta também foi endereçada ao então comandante-geral da Polícia Nacional, comissário-geral Ambrósio de Lemos; ao procurador- geral da República, João Maria de Sousa; ao presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, e ao então ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira.
o relatório
“Consegui obter a devida identificação de perto de cem indivíduos indefesos que foram executados no período de um ano. Além destes casos devidamente identificados, obtive ainda informações sobre mais dezenas de casos de execuções sumárias”, refere o activista no referido documento. No entanto, advertia as supracitadas autoridades que a sua investigação contabilizou perto de 200 execuções sumárias. Razão pela qual entende que, durante apenas um ano, pelo menos 200 indivíduos foram assassinados, sem direito a julgamento nem a qualquer tipo de defesa, ao que tudo indica, por forças da lei.
“A maioria dos fuzilados — mas nem todos — tem antecedentes de detenção ou cumpriu penas de prisão, o que dá a entender que essas execuções sumárias são uma forma brutal e criminosa que as autoridades encontraram para “eliminar” a delinquência”, lê-se na carta a que OPAÍS teve acesso. Por outro lado, Rafael Marques confirma que no dia 29 de Maio, foi recebido em audiência pelo ministro do Interior, Ângelo Veiga Tavares, na presença de dois assessores, ocasião durante a qual referiu ter encaminhado o relatório à Procuradoria-Geral da República para as devidas averiguações, escusando-se assim de tomar quaisquer medidas.
“Afirmámos ao ministro que não tínhamos qualquer razão para suspeitar que as ordens de execução sumária proviessem dele, mas entendíamos que enquanto responsável político e administrativo do SIC, a ele competia empreender todas as acções necessárias para punir os responsáveis e os executores, além de garantir a actuação legal dessa força policial”. O activista lamenta, no relatório, que apesar de toda a informação detalhada que forneceu ao ministro e às restantes entidades acima mencionadas, até ao momento da divulgação do relatório não foi notificada a abertura de qualquer processo de investigação, fosse por parte da PGR ou do Ministério do Interior.
“Não obtivemos sequer uma resposta formal à nossa carta e respectivo relatório de casos”, lamentou. Referira-se que o Serviço Provincial de Investigação Criminal (SPIC) de Luanda anunciou, recentemente, que foi instaurado um inquérito para averiguar o suposto envolvimento de alguns efectivos seus no assassinato de cinco presumíveis delinquentes em plena luz do dia, no município do Kilamba Kiaxi.
