Três organizações não-governamentais consideraram que a auscultação realizada pelo Governo, no âmbito da nova Divisão Político-Administrativa (DPA), “não preenche os requisitos” de uma verdadeira consulta pública e defendem uma “real, ampla e efectiva” consulta
O Observatório Político e Social de Angola (OPSA), a Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA) e o Laboratório de Ciências Sociais e Humanidades (Lab) da Universidade Católica de Angola afirmam, em posição conjunta, que a participação de todos “é condição de legitimidade, transparência e credibilidade”.
Para estas organizações não-governamentais (ONG), congrega- das no denominado Grupo de Reflexão, Aconselhamento e Debate (GRAD), plataforma interdisciplinar de pesquisadores, as consultas públicas realizadas no âmbito da DPA “estão longe de satisfazer parâmetros mínimos”. A proposta de lei da nova DPA prevê o alargamento para 20 províncias, que devem derivar da divisão das províncias do Moxico e Cuando-Cubango, contra as actuais 18 províncias, e para 581 municípios, contra os actuais 164.
Segundo as autoridades, a iniciativa visa responder às exigências do crescimento demográfico, a necessidade de reduzir as assimetrias regionais e de aproximar o poder e a administração das populações. As organizações recordam as recentes declarações públicas sobre a DPA, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, anunciou que os passos seguintes da DPA passariam pela discussão pública, “mas sem especificar os termos e as modalidades”, indicando “somente que os governos provinciais e as administrações municipais deverão auscultar as populações”.
“Este processo de auscultação pública foi conduzido em tempo recorde e em plena época festiva de Natal e passagem do ano”, referem as associações signatárias da posição conjunta, apresentada em conferência de imprensa, em Luanda. As mesmas consideraram ainda que, “infelizmente, o nosso historial de consultas públicas tem- se caracterizado por deficiências metodológicas notórias”. Realçam, por outro lado, que as notícias recentes sobre o encerramento da consulta, “num período extremamente curto e numa altura imprópria”, indicam que, em muitas sessões, “se limitou a passar informação sobre algo já decidido superiormente”.
No documento apresentado por Cesaltina Abreu, co-coordenadora do Lab, e Carlos Cambuta, director geral da ADRA, as organizações consideram também que a proposta da DPA “não apresenta razões concretas, baseadas em evidências, critérios ou indicadores que fundamentem a sua implementação”. O executivo, que no início da legislatura adotou como lema “trabalhar mais e comunicar melhor”, observam, “deveria ao menos divulgar informações” que permitissem aos cidadãos interessados compreender quais os estudos que suportaram esta proposta que foi submetida à consulta.
Apesar de ter sido uma das bandeiras durante o primeiro mandato do Presidente da República, João Lourenço, e apesar de constar do programa do executivo, salientam, igualmente, a descentralização e a instauração das autarquias locais “são claramente secundarizadas com a prioridade inesperada que é dada à nova DPA”. A ADRA, o OPSA e o Lab enumeram ainda uma série de questões e consideram “fundamental e urgente” o alargamento do debate de modo a assegurar que o executivo angolano esclareça, por exemplo, os critérios para o aumento do número de províncias. “A DPA, ainda que seja implementada em 2024, do ponto de vista das finanças públicas, representa despesa”, realçam.
Citando estimativas feitas pelo semanário económico Expansão, as organizações sustentam que a DPA “terá um custo bastante elevado de cerca de 5,5 mil milhões de kwanzas por ano, contando com salários e infra-estruturas, o que significa um aumento de três vezes mais do que actualmente”. “Como será custeada esta despesa? Tem espaço fiscal? Trará mais custos ou benefícios”, questionam, considerando que a consulta deveria também permitir reflexões sobre as implicações da DPA no sistema político e eleitoral, “sobretudo a nível dos círculos eleitorais”.
Mais consulta pública
Recomendam às autoridades para que invistam num novo e amplo processo de consulta pública, inclusivo, plural e participativo, a reavaliarem a pertinência da DPA à luz de debate público sobre o próximo Plano de Desenvolvimento Nacional e as respetivas políticas de desenvolvimento nacional e regional.
