Falando num encontro de concertação social com as organizações da sociedade civil, José Luís Domingos afirmou que o país tem um quadro normativo constitucional aceitável, pois, pela via do artigo 13.º da CRA, são recebidas no direito angolano todas as normas internacionais.
E mais, acrescentou, que o artigo 28.º da Constituição da República de Angola (CRA) elenca um conjunto de direitos, com uma distinção entre normas pragmáticas e normas preceptivas – direitos estes ligados à liberdade, participação política e processo criminal –, que têm aplicação imediata.
Quanto aos direitos humanos em Angola, referiu que o órgão do Poder Legislativo fez aprovar vários tratados, com força de Lei internacional, que densificaram juridicamente o conceito e conteúdo de direitos humanos intramuros.
A título de exemplo, mencionou a Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio (de 1948); a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (1965); o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966); o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966), só para citar estes.
Reconheceu, por outro lado, que Angola está, ainda, distante dos níveis aceitável e desejável, porquanto disse ser notório que muitos desses direitos, formalmente acolhidos, “foram e continuam a ser negados à generalidade dos angolanos”.
“O que afirmamos não carece de ser provado”, disse, elucidando “ser um facto notório”. Por isso, apelou para a necessidade de todas as sensibilidades do país motivarem-se a unir esforços e trabalhar na busca de soluções que reduzam as disparidades nos níveis de dignidade que se oferecem na vida de milhares de angolanos.
Promover e defender os direitos humanos
Às organizações da sociedade civil, instituições religiosas e outras, o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) lembrou que é necessário promover e defender os direitos humanos, sendo esta uma das mais importantes tarefas que deve unir a sociedade angolana.
José Luís Domingos reiterou que promover e defender os direitos humanos é uma tarefa árdua e nem sempre isenta de riscos, mas cujo exercício reconheceu ser necessário e gratificante.
O encontro que reuniu numa das unidades hoteleiras da capital, para além das organizações da sociedade civil, conselheiros nacionais e presidentes das delegações provinciais da OAA, académicos e personalidades diplomáticas e de instituições religiosas, teve como objectivo principal dialogar e acordar uma agenda comum de trabalho que possibilite a racionalização de recursos e que promova maior eficiência das acções da Sociedade Civil.
Defendeu que se deve encarar os direitos humanos como princípios morais que regulam o comportamento humano em sociedade, que podem ser transformados em lei positiva, nacional e internacional.
Tratou-se de um encontro de âmbito nacional que juntou líderes de organizações da sociedade civil de diferentes ONG’s para apresentar, discutir e concertar soluções acerca da situação dos direitos humanos, áreas prioritárias de intervenção e estratégias de trabalho conjunto.
