A 4.ª Sessão Extraordinária do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) deliberou ontem, quarta-feira, 21, que irá intensificar a fiscalização dos processos de violência sexual contra menores que tramitam nos tribunais de jurisdição comum
A decisão, segundo o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), surge como resposta à necessidade de se aumentar a celeridade e a eficácia no tratamento destes casos, considerados sensíveis.
É assim que, nesta sessão, presidida por Joel Leonardo, presidente do CSMJ, foram discutidas várias medidas importantes, entre elas a aceleração dos processos – do qual foi deliberado que os processos de violência sexual contra menores deverão ter um tratamento prioritário e mais célere nos tribunais de jurisdição comum.
Ficou ainda decidido a criação de equipas específicas de inspecção judicial, em cujo objectivo é reforçar a fiscalização desses processos nos tribunais, garantindo que sejam conduzidos com o rigor necessário.
Por outro lado, a sessão recomendou, a nível dos órgãos de Coordenação Judicial, a criação de condições para o estabelecimento de centros de acolhimento, observação e internamento de menores em conflito com a lei, assegurando, assim, um tratamento mais humanizado e adequado para as vítimas.
Além destas medidas, o plenário analisou ainda a necessidade de se definir um posicionamento jurisprudencial claro para os processos de violência sexual contra menores, visando uniformizar as decisões judiciais em todo o território nacional.
Aumento de casos nas comarcas de Luanda e Viana
Na sessão realizada ontem, foi apresentado o mapa estatístico dos processos de violência sexual contra menores, referente ao ano 2024.
O documento ressalta que, só de Janeiro a Agosto do presente ano, as comarcas de Luanda e Viana registaram um total alarmante de 141 processos de violência sexual contra menores.
Destes, apenas 26 já foram julgados e decididos, e outros 107 estão em fase de julgamento, enquanto 7 processos foram já remetidos ao Ministério Público (MP) para prosseguimento.
O relatório estatístico refere também que foram emitidos 107 despachos de saneamento, que correspondem à preparação para a sentença final. E em relação a recursos, foi registado apenas um.
