O Conselho de Ministros apreciou, hoje, durante a sua 9ª Sessão Ordinária, o Decreto Presidencial que aprova a Eliminação do Certificado de Habitabilidade nos estabelecimentos que se dedicam à actividade económica, com vista a diminuir o número de intervenções administrativas e mitigar a carga burocrática sobre os operadores económicos.
O aludido Decreto, apreciado durante a Sessão que decorreu na capital do país, sob a égide do Presidente da República, João Lourenço, enquadra-se nas medidas da Reforma do Estado no âmbito do Projecto Simplifica.
O diploma visa mitigar os inconvenientes burocráticos registados pelos operadores económicos ao longo do processo de legalização dos seus negócios, tornando cada vez mais apropriado o ambiente de negócio em Angola.
