O Conselho de Ministros aprovou, durante a 9.ª Sessão Ordinária, realizada esta terça-feira, 27, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, em Luanda, o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Instalação e Uso do Tacógrafo no Exercício da Actividade de Transportes Rodoviários, com vista a reforçar o controlo dos tempos de condução e de repouso no transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias.
O diploma surge da preocupação e do compromisso do Executivo em reduzir os índices de sinistralidade rodoviária, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho dos condutores e o reforço da disciplina e da transparência no sector dos transportes.
O dispositivo permitirá às autoridades policiais de trânsito obter informações sobre o tempo de circulação das viaturas, bem como sobre o período de condução dos automobilistas.
Durante a reunião, orientada pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, foi ainda apreciada a proposta de lei que autoriza o Chefe de Estado, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre matérias relacionadas com o exercício da actividade de transporte de passageiros em veículos automóveis através de plataformas digitais.
No domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, foi apreciado o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre o Procedimento de Homologação de Estudos do Ensino Superior, instrumento que poderá simplificar o referido procedimento.
De acordo com a Presidência da República, foi igualmente aprovado o projecto de resolução que aprova, para ratificação, o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República de Angola e a República Socialista do Vietname.
