Afigura do juiz de garantias entrou em vigor a 02 de Maio de 2023, na estrutura jurisdicional angolana, com objectivo de assegurar a celeridade processual e permitir que o respeito pelos direitos dos detidos sejam efectivamente cumpridos nos termos da Constituição da República e da Lei.
Com a sua entrada em funções, o juiz de garantia passou a decidir em primeira instância sobre a conde- nação, prisão ou libertação dos cidadãos suspeitos de cometimento de crimes, actividade antes realizada apenas pelo procurador do Ministério Público. . Falando ontem, em Luanda, por ocasião do programa de formação sobre a jurisdição penal, o presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Daniel Modesto, advertiu os juízes a não atropelarem os direitos dos suspeitos.
“Ao aplicar determinadas medidas de coacção, alguns juízes fazem- no, às vezes, imbuídos ainda com aquele sentimento de vaidade ou um pouco de emoção, ou para demonstrar o seu poder, ou qualquer coisa que seja. Há, portanto, entidades que prenderam para investigar, isto não deve ser feito”, disse. Daniel Modesto explicou, por outra, que o juiz deve julgar em sã consciência e em obediência apenas à lei.
“Hoje em dia, a gente prende por tudo. Para quê? É preciso avaliar bem, por isso é que está lá o magistrado judicial, para a aplicação das medidas de coacção. Fá-lo de forma equitativa, justa. Você quando for para casa, você tem que se sentir livre e à vontade, poder encostar sua cabeça no travesseiro e não acordar com pesadelos à noite”, advertiu.
O ordenamento jurídico angolano prevê 64 tribunais de comarca. Existem actualmente 37, e o país conta com 360 juízes de garantias, 48 dos quais estão em Luanda. O Tribunal Supremo aponta que mais de 15 mil processos foram julgados em todo o país desde a entra- da em funções da figura do juiz de garantias.
Com o surgimento da figura do juiz de garantias, espera-se que haja mais zelo no tratamento dos processos e na defesa das garantias fundamentais dos cidadãos, funções anteriormente desempenhadas pelo Ministério Público. Espera-se ainda que sejam evitadas detenções arbitrárias e o excesso de prisão preventiva.
