Sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, a Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou e aprovou, ontem, o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal
O diploma acima define as regras aplicáveis às notificações e demais comunicações, relativas ao procedimento tributário e processo de execução fiscal, bem como as formalidades na apre- sentação electrónica das declarações dos contribuintes e dos documentos que as devam acompanhar.
No final da reunião, a ministra das Finanças, Vera Daves, esclareceu à imprensa que o referido Decreto Presidencial visa modernizar e desmaterializar os serviços da Administração Geral Tributária (AGT), em que a comunicação via e-mail e via notificação por telefone, que antes eram concentrados nos grandes contribuintes, vai agora, com o presente diploma tornar esse processo mais abrangente para todos os contribuintes individuais, no cumprimento das suas responsabilidades, tais como o pagamento de imposto predial e do imposto sobre os veículos motorizados.
“Para não ficarmos dependentes das notificações em papel, o objectivo é enviar e-mails ou SMS, recordando os contribuintes das responsabilidades que têm relativamente a esses dois impostos”, disse Vera Daves. O referido documento prevê também dar mais tempo aos contribuintes no âmbito do cumprimento dos seus compromissos fiscais. Se anteriormente o contribuinte tinha apenas vinte e quatro horas para pagar o imposto, agora, com a aprovação deste Decreto Presidencial, o prazo é esticado para cinco dias.
Na mesma reunião, a Comissão Económica aprovou o Quadro Operacional para o Financiamento Sustentável, documento que estabelece as linhas orientadoras do Estado Angolano no mercado internacional de dívida, de modo a assegurar que os fundos mobilizados por Angola, via instrumentos de financiamento sustentável, sejam efectivamente canalizados para projectos e despesas elegíveis, permitindo as- sim que a estratégia de endividamento esteja alinhada com as políticas ambientais e sociais do país.
Relativamente a este assunto, a ministra das Finanças fez saber que Angola tem até hoje recorrido ao financiamento à tesouraria no mercado doméstico e financiamento a projectos no geral, sem um foco específico na tipologia do projecto a fnanciar, batendo portas às instituições financeiras multilaterais e bilaterais para financiar esse projecto em específico. Porém, avançou que há um conjunto de agências de fundos de investimentos e instituições financeiras internacionais que mostram cada vez apetite a financiar projectos sustentáveis, que tenham impacto social e no ambiente, para desta forma contribuírem a essas entidades financiadoras para o alcance dos Objectivos do Desenvolvimento Sustentável.
“É um conjunto de recursos que Angola não tem podido ter acesso porque não tinha esse quadro operacional para o financiamento sustentável que agora passará a ter, em que o Ministério das Finanças e o Ministério da Economia e Planeamento, e os Ministérios com projectos potencialmente elegíveis para ser considerado para financiamento sustentável. Vamos trabalhar no sentido de terem indicadores de impacto, que é algo que nos vai ajudar a nos organizarmos para, doravante, todos os nossos projectos tenham, clara- mente, medidores de impacto”, disse, alegando ser um projecto exigente, porém, com mérito de ser a longo prazo e com taxas de juro mais baixa e vai ajudar o país a criar uma rotina de identificação e acompanhamento de projectos, baseados no impacto que esses projectos geram nas comunidades e na protecção do meio ambiente.
Finanças Públicas
No âmbito da gestão das finanças públicas, a Comissão Económica aprovou o balanço da execução da Programação Financeira Anual do Tesouro Nacional, referente ao ano de 2022, tendo constatado que a efectivação dos principais pressupostos do OGE permitiu alcançar um desempenho satisfatório dos indicadores macro-económicos face ao programado.
