A Assembleia Nacional procede hoje, 13 de Agosto, à votação final de três diplomas estruturantes do Pacote Legislativo Eleitoral: a Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, a Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e a Lei de Alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso. O ano parlamentar termina na pró- xima sexta-feira, 15
As votações finais terão lugar depois de longas e acesas discussões na especialidade, nas quais os deputados das diferentes bancadas e o Executivo chegaram a vários consensos, tendo aprovado, por unanimidade, grande parte das propostas de alteração.
O relator do diploma sobre o Registo Eleitoral Oficioso, deputado Bernardo Milonga, destacou o “espírito de missão e de Estado” que marcou o processo, ao sublinhar que a maioria das disposições foi harmonizada entre o Executivo, o MPLA e a UNITA.
Apenas o n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma suscitou divergências, e que acabou por ser votado separadamente devido a interpretações distintas sobre a oficiosidade e a permanência do registo.
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