Angola conta, desde 2010, com a sua própria Constituição da República, instrumento jurídico fundamental que estabelece os princípios, valores e normas que sustentam a organização do Estado e orientam a consolidação do Estado Democrático de Direito.
A presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Prazeres, participa, a partir desta Segunda-feira, na abertura do III Congresso Internacional sobre os Desafios Contemporâneos e Futuros para o Acesso à Justiça, a decorrer em Belém, no Brasil.
O encontro representa uma oportunidade para partilhar a experiência angolana no domínio da justiça constitucional e reflectir sobre os caminhos percorridos na consolidação do Estado de Direito, incluindo o cumprimento dos ciclos eleitorais nos termos estabelecidos pela Constituição.
Mais do que um instrumento de organização do poder político, a CRA deve ser entendida como a lei fundamental do país, que consagra direitos, liberdades, garantias e deveres, vinculando tanto os órgãos do Estado como os cidadãos.
A sua observância e divulgação são, por isso, fundamentais para fortalecer a cultura de legalidade, a cidadania e o respeito pelos princípios que sustentam a vida democrática.
