O Executivo angolano aprovou, nesta Terça-feira, 27, a eliminação do Certificado de Habitabilidade como requisito para o exercício de actividades económicas, no quadro das medidas de simplificação administrativa e de melhoria do ambiente de negócios no país
A medida visa reduzir os encargos burocráticos para os opera- dores económicos e eliminar exigências adminis- trativas consideradas desnecessárias, facilitando o licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros, de restauração e farmácias. A informação foi avançada, em Luanda, pelo secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete Correia Raimundo, à margem da 9ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Chefe de Estado, João Lourenço.
Segundo o responsável, a eliminação do documento enquadra-se na estratégia de reforma do Estado e no processo de implementação do Projecto Simplifica, que prevê a redução gradual das licenças e au- torizações sectoriais exigidas aos operadores económicos. Pedro Fiete Correia Raimundo esclareceu que o Executivo ins- titucionalizou um modelo de licenciamento único para o exercício da actividade comercial, assente na realização de vistorias conjuntas e na actuação integrada dos diferentes serviços da Administração Pública envolvidos no processo.
