A Assembleia Nacional retoma hoje, Quarta-feira, 14, os trabalhos da Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG), dando continuidade à apreciação do articulado suspenso na última Segunda-feira
Na sessão anterior, as Comissões de Trabalho Especializadas aprovaram por unanimidade (12 votos) o preâmbulo e o capítulo primeiro da proposta, tendo sido alcançados os primeiros consensos sobre matérias importantes. Entre os pontos ajustados, destacou-se a substituição do termo “supervisão” por “monitoria”, alinhado com as recomendações internacionais do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), com vista a reforçar a transparência e evitar as conotações de tutela directa sobre as organizações.
O outro entendimento resultou da clarificação de que a habilitação para o exercício da actividade das ONG competirá a uma entidade designada para acompanhar, monitorar e avaliar os programas e projectos destas organizações, o que afasta a referência expressa a um ministério específico.
A medida, segundo os deputados, visa salvaguardar a autonomia associativa e evitar potenciais colisões com as normas constitucionais.
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