A iniciativa que se vai estender a todo o território nacional foi recentemente deliberada pelo plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), em sessão ordinária, depois de ter tomado conhecimento da existência de mais de mil e 50 contas bancárias tituladas pelos Tribunais de Comarca.
Assim sendo, deliberou “a implementação da Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE) para pagamento dos emolumentos, de forma gradual, em todos os Tribunais de Comarca, sendo que, a título experimental, vai começar com os Tribunais de Comarca de Benguela, Dande e Lobito”.
De acordo com um documento do CSMJ a que OPAÍS teve acesso, foi igualmente deliberado que a Comissão de Implementação do Cofre Geral dos Tribunais trabalhe com os órgãos competentes para que sejam criadas as condições técnicas para o efeito, em todos os Tribunais de Comarca.
Por outro lado, o presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Tribunal Supremo Joel Leonardo, anunciou, a criação e implementação do portal de ser- viço, para a arrecadação de taxas, emolumentos, multas, contribuições e doações, uma plataforma tecnológica provida pelo Ministério das Finanças.
Ao discursar na cerimónia de abertura do ano Judicial de 2024, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o juiz conselheiro fez saber que, com este feito, durante o exercício referente ao presente ano judicial, a arrecadação dos tribunais vai ser efectuada através da Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE).
“Nesta perspectiva, tão logo terminarmos a implementação destes mecanismos, os pagamentos poderão ser tramitados por multicaixa, por terminais de pagamento automático (TPA), Internet- banking e em balcões de bancos comerciais”, anunciou naquela ocasião o magistrado.
O presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial explicou que, visando acautelar a complexidade dos valores pendentes nos tribunais, o Ministério das Finanças estabeleceu no Sistema Integrado Financeiro do Estado, contas contabilísticas dedicadas a cauções, indemnizações, preparos e contas correntes que vão operar como subcontas vinculadas aos tribunais.
“Com este propósito, o primeiro teste piloto para a implementação da RUPE poderá ocorrer já no recém-inaugurado Tribunal de Viana, em coordenação entre o Conselho Superior da Magistratura Judicial e o Ministério das Finanças”, adiantou.
O magistrado expressou o desejo de criar um sistema judicial robusto, versátil e eficiente em Angola, garantindo a realização judicativa e decisória do direito e da justiça de maneira célere e equitativa e ressaltou a importância de recursos humanos qualificados, tecnologia moderna e autonomia financeira.
Saliente-se que, o CSMJ é o órgão superior de gestão e disciplina da Magistratura Judicial, composto por três juristas designados pelo Presidente da República, cinco juristas designados pela Assembleia Nacional e dez Juízes eleitos entre si pelos Magistrados Judiciais.
