O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) designou 157 juízes de direito para exercerem funções de juízes de garantias nos Tribunais da Relação e de Comarca, no âmbito do reforço das garantias processuais e da implementação das reformas em curso no sistema judicial.

A informação consta de uma nota da instituição consultada hoje pelo Jornal OPAÍS, na qual é referido que a decisão foi tomada durante a 4.ª Sessão Ordinária do Plenário do CSMJ, realizada a 27 de Maio de 2026, em Luanda.

Segundo o documento, a designação foi efectuada ao abrigo das disposições constitucionais e legais que regulam as competências do Conselho Superior da Magistratura Judicial e a organização dos tribunais da jurisdição comum.

Os magistrados agora nomeados serão distribuídos por diversas comarcas e províncias judiciais do país, entre as quais Luanda, Benguela, Huambo, Bié, Malanje, Huíla, Cuanza Sul, Cuanza Norte, Moxico, Uíge, Zaire, Namibe, Cabinda, Lunda Norte, Lunda Sul, Bengo, Cunene e Cuando e Cubango.

A medida abrange tribunais localizados em vários municípios, incluindo Luanda, Viana, Belas, Benguela, Lobito, Huambo, Bailundo, Caála, Cuito, Andulo, Malanje, Sumbe, Lubango, Moçâmedes, Uíge, Mbanza Kongo, Saurimo, Chitato, Menongue e Moxico, entre outros.

De acordo com o CSMJ, a figura do juiz de garantias, consagrada na Constituição da República de Angola, foi introduzida no ordenamento jurídico nacional para assegurar uma maior separação entre a fase de investigação criminal e a fase de julgamento, bem como reforçar a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos durante o processo penal.