O deputado Faustino Mumbica, da UNITA, mostrou-se reticente quanto à proposta de alteração da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar, recentemente aprovada na especialidade, ao defender que o diploma pode conduzir a um alargamento indevido de competências, em desconformidade com a Constituição
Após a apreciação e consequente aprovação do documento, que mereceu 30 votos a favor, nenhuma abstenção e seis votos contra, precisamente do grupo parlamentar da UNITA, em sede de especialidade, o deputado defendeu que as matérias administrativas devem permanecer sob responsabilidade dos comandantes de jurisdição, cabendo ao tribunal militar tratar essencialmente das questões de natureza jurídica e humanitária.
“O que se quer é não atingir competências a mais do que aquelas que a Constituição prevê para o tribunal militar”, sublinhou, para depois alertar para possíveis implicações de ordem sistémica. O parlamentar considerou que a proposta pode gerar conflitos institucionais, sobretudo na articulação entre o Tribunal Militar, o Tribunal Supremo e o Tribunal Constitucional.
Segundo Faustino Mumbica, a experiência recente do sistema judicial angolano demonstra a necessidade de cautela na introdução de novas competências, sob pena de se criarem sobre-posições e interpretações divergentes da Constituição. O deputado questionou ainda a criação da Câmara do Contencioso Administrativo no âmbito do tribunal militar, tendo defendido que o conceito não foi devidamente definido no diploma.
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