O juiz conselheiro do Tribunal Supremo de Angola, Artur Gunza, afirmou ontem, em Luanda, que os tribunais constituem os pilares essenciais do Estado Democrático de Direito, na medida em que garantem o cumprimento da Constituição, a protecção dos direitos fundamentais e a interdependência dos órgãos de soberania
A falar no workshop subordinado ao tema “O Judiciário no Estado de Direito – diálogo entre Angola e Brasil”, o magistrado enquadrou a sua intervenção nos artigos 2.º, 105.º, 164.º e 174.º da Constituição da República de Angola (CRA), que definem a separação de poderes, o lugar dos tribunais no sistema jurídico e os parâmetros de fiscalização da constitucionalidade.
Artur Gunza listou cinco eixos estruturantes que, segundo o magistrado, dão uma compreensão melhor do papel da Justiça no país, com a definição do lugar dos tribunais no Estado de Direito; a legitimidade e a confiança pública; conquistas e reformas já realizadas; constrangimentos e desafios; perspectivas e reformas futuras.
Entre os avanços, destacou a aprovação dos Códigos Penal e Processual Penal (2020), a implementação dos Tribunais da Relação, a criação de novas comarcas, a expansão dos juízes de garantias e o reforço da formação profissional. Segundo o juiz conselheiro do Tribunal Supremo, a aproximação territorial dos tribunais tem reduzido atrasos e custos, ao permitir que as comunidades do interior deixem de percorrer centenas de quilómetros para aceder à Justiça.
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