No quadro da harmonização das normas do Código de Estrada com o contexto do país, a reforma jurídico-constitucional e os paradigmas da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), o Governo Provincial de Luanda realiza, na Terça-feira, 14 de Novembro, no anfiteatro do Arquivo Nacional de Angola, o acto de abertura da Consulta Pública sobre a Proposta de Lei de Revisão do Código de Estrada na Província de Luanda, que será extensiva a todos os municípios.
O acto, que será realizado sob o lema “Segurança Rodoviária um compromisso da Nação”, tem como objectivo tornar a legislação em matéria de trânsito consensual e democrática. O presente Código estabelece os princípios e as regras a observar no exercício da condução de veículos com e sem motor no estrito respeito pela lei e pelos direitos e interesses legalmente protegidos de particulares e de pessoas colectivas.
As normas do presente Código são aplicáveis em todo o território nacional, nas vias de domínio público do Estado e do poder local, privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado com os respectivos proprietários. Participam da auscultação membros do Governo Provincial de Luanda, da Polícia Nacional, as associações de taxistas, camionistas, moto- taxistas, entre outros interessados na matéria.
