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Proibições legais não travam comércio de animais nas estradas nem venda de álcool junto às escolas

Paulo SérgioPor Paulo Sérgio
20 de Novembro, 2026
Em Política
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Tempo de Leitura: 1 min de leitura
Proibições legais não travam comércio de animais nas estradas nem venda de álcool junto às escolas

Passados dez anos desde a entrada em vigor do Decreto Executivo n.º 387/16, do Ministério do Ambiente, que proíbe a comercialização de animais vivos ou abatidos ao longo das estradas nacionais e terciárias do país, e um ano após a publicação da Lei n.º 12/25, que estabelece o Regime Especial de Proibição da Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas nas proximidades dos estabelecimentos de ensino, as práticas que estes diplomas legais pretendem combater continuam a marcar o quotidiano de várias localidades. Apesar das restrições legais, essas duas práticas persistem, aparentemente sem uma resposta eficaz das autoridades competentes

Nas imediações de vários estabelecimentos de ensino, a presença de pontos de venda de bebidas alcoólicas continua a expor crianças e adolescentes a um ambiente que contraria os princípios de protecção da infância e de promoção de hábitos saudáveis. Em vez de encontrarem um espaço seguro, propício à aprendizagem e à formação, os alunos convivem diariamente com estabelecimentos que disponibilizam produtos cujo consumo a lei procura precisamente restringir.

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