A Assembleia Nacional aprovou, nesta Quinta-feira, 19, na generalidade, a Proposta de Lei que aprova o novo Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS), com 109 votos a favor, nenhum voto contra e 68 abstenções.
O diploma visa simplificar o sistema tributário nacional e reforçar a justiça fiscal, propondo a substituição do actual modelo de tributação cedular por um modelo unitário, mais simples e transparente.
Entre os principais objectivos constam o alargamento da base tributária, a potenciação da receita fiscal, a clarificação da tributação de determinados factos, como os incrementos patrimoniais, a melhoria da intercomunicabilidade do sistema para apuramento dos rendimentos colectáveis, bem como a eliminação da dupla tributação jurídica e económica.
