A proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2024 foi aprovada na generalidade nesta Quarta-feira, 15, durante a primeira reunião plenária ordinária da 2ª sessão legislativa da V legislatura da Assembleia Nacional. No entanto, trouxe verbas cabimentadas para a construção de infra-estruturas autárquicas e não para a efectivação das eleições, sendo que elas nunca foram convocadas, apesar das expectativas da oposição e da sociedade civil
Com receitas e despesas estimadas em 24.7 biliões de kwanzas, e projecções feitas com base no preço médio do barril de petróleo de 65 dólares, o OGE-2024 prevê receitas para para a construção de infra-estruturas autárquicas, com um valor estimado em 13. 549. 030. 650. 00, ao passo que o Executivo reserva para preparação e implementação das Autarquias 49. 000. 000. 000. 00 (quarenta e nove mil milhões de Kwanzas).
Dado o cenário, sendo que o mesmo já foi aprovado na generalidade esta semana, políticos e analistas em questões políticas não anteveem a realização delas para breve, uma vez que falta a aprovação da proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais em Angola, para completar o pacote legislativo, depois de já aprovadas a Lei sobre o Regime Geral de Cooperação Interautárquica e da Lei do Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos. Assim sendo, sem esse instrutivo legal fica condicionado a convocação das eleições.
Assim, fica adiado o “sonho” para eleições em 2024, como aspiravam os partidos políticos com e sem assento par- lamentar, assim como de cidadãos que auguravam em concorrer para uma câmara municipal fora da ligação dos partidos políticos tal como acontece nas eleições gerais, em que estes devem integrar uma lista partidária. Desse modo, sem aprovação da última lei ficam goradas as expectativas para a efectivação das eleições autárquicas. O Titular do Poder Executivo, João Manuel Gonçalves Lourenço, por sua vez, e aquando da apresentação do Estado da Nação a propósito da abertura do II ano Parlamentar da V legislatura, atribuiu essa responsabilidade à Assembleia Nacional.
Do lado do Executivo, tal como referenciou o Chefe de Estado, há reformas na administração local do Estado para reforçar a sua organização e a sua capacidade institucional, para que pro- mova uma governação cada vez mais participativa e para que esteja mais bem preparada para os desafios da descentralização administrativa resultante do processo de institucionalização das autarquias locais.
