Sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros realizou, ontem, a sua nona sessão ordinária, tendo apreciado para envio à Assembleia Nacional a proposta de Lei de Segurança Nacional e outros diplomas
A proposta de Lei de Segurança Nacional tem como objectivo de conformar a actual organização e funcionamento do sistema de Segurança Nacional aos princípios e normas estabelecidos na Constituição da República de Angola.
O diploma, que deverá seguir à Assembleia Nacional para a sua aprovação tem ainda em atenção o contexto nacional e internacional, garantindo a independência e a soberania nacional, a defesa e a integridade territorial, o Estado democrático de direito, a segurança das populações e dos seus bens, bem como a protecção do património nacional.
De referir que o Presidente da República, João Lourenço, havia anunciado, por ocasião da mensagem sobre o Estado da Nação, que “continuam os trabalhos no âmbito da reestruturação, redimensionamento e reequipamento das Forças Armadas Angolanas, bem como da preparação do Pacote Legislativo do sector da Defesa Nacional”.
Ainda na reunião de ontem, o Conselho de Ministros apreciou, igualmente para submissão à Assembleia Nacional, a proposta de lei do Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos, diploma que tem como fim último travar a onda generalizada de comercialização irregular de derivados de petróleo no país.
A referida proposta criminaliza aquela conduta e agrava as penalizações para os diferentes tipos de ilícitos, bem como estabelece mecanismos céleres de declaração, a favor do Estado, dos instrumentos, produtos e vantagens do crime.
Fomento ao emprego
O Conselho de Ministros, na sessão aprovou a Agenda Nacional para o Emprego, documento que estabelece as linhas orientadoras para a actuação coordenada dos distintos actores, quer públicos, quer privados, no domínio do fomento do emprego. O documento perspectiva a redução da taxa de desemprego na economia nacional, com vista a colmatar o desequilíbrio entre a procura e a oferta de trabalho e promover a melhoria da redistribuição da renda nacional e a redução das assimetrias regionais.
A Agenda Nacional para o Emprego é de grande relevância para o combate à pobreza e a fixação das populações nas localidades de origem e resulta de um processo de auscultação, com base no diagnóstico efectuado sobre a situação e perspectivas de desenvolvimento do emprego em Angola.
