O processo de Reforço da Desconcentração Administrativa e Financeira, cujo primeiro passo deu-se em 2018, permitiu a assinatura de mais de 300 termos de transferência de competências — saída dos Departamentos Ministeriais para os Governos Provinciais — e de mais de 3.092 termos de transferência de com- petências — saídas dos Governos Provinciais para as Administrações Municipais
O Ministério da Administração do Território, em parceria com os diversos sectores da Administração Central do Estado, realizou ontem, em Luanda, a primeira reunião nacional, na qual se avaliou o grau de implementação do processo de Reforço da Desconcentração Administrativa e Financeira junto dos Órgãos da Administração Local do Estado.
Enquanto departamento ministerial e entidade responsável pela coordenação institucional dos processos de desconcentração ad- ministrativa, o Ministério da Administração do Território elaborou e aprovou, em 2018, em articulação com os vários sectores da Administração Central, os principais termos de transferência de competências dos Departamentos Ministeriais para os Governos Provinciais, e destes para as Administrações Municipais, através de um instrutivo de municipalização de competências e de serviços públicos ao nível dos Órgãos da Administração Local do Estado.
Neusa Filipe APresidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, apre- sentou, ontem, em Genebra, Suíça, as acções do Executivo angolano e O processo de Reforço da Desconcentração Administrativa e Financeira atribuiu às Administrações Municipais um conjunto de competências para praticarem de- terminados actos, anteriormente praticados pelos Departamentos Ministeriais, com foco naqueles que resultam na prestação de serviços que requerem o pagamento de taxas e emolumentos.
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