A Assembleia Nacional aprovou, nesta Segunda-feira,19, na especialidade, o Relatório e Parecer Conjunto (RPC) da Proposta de Lei do Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG’s), com 34 votos favoráveis, nenhum contra e 18 abstenções.
Durante a sessão, o secretário de Estado para a Justiça, Osvaldo Amaro, saudou o contributo dos deputados, considerando que as propostas apresentadas permitiram aperfeiçoar o diploma, tornando-o mais ajustado aos objectivos de organização, supervisão e actuação das ONG’s em Angola.
Entre os pontos consensualizados, Osvaldo Amaro destacou a adopção da designação “ONG estrangeira” em substituição de “ONG internacional”.
Segundo o deputado, a nova terminologia assegura maior abrangência, incluindo todas as organizações constituídas fora do território nacional, independentemente do seu alcance internacional, o que garante uma aplicação mais uniforme da lei.
O governante manifestou igualmente concordância com várias alterações de natureza técnica, nomeadamente a clarificação do artigo 14.º, a eliminação do n.º 2 do artigo 15.º, por apresentar ambiguidades, bem como a definição de uma solução intermédia relativamente aos prazos estabelecidos no artigo 30.º.
De acordo com o secretário de Estado, as mudanças introduzidas reforçam a protecção dos direitos das ONG’s, sem fragilizar a actuação do Executivo no combate a práticas ilícitas.
