A Comissão Permanente da Assembleia Nacional, reunida ontem, deliberou que a reunião solene de abertura da 2ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional acontece na próxima Segunda-feira, dia 16, às 11 horas, e não no dia 15 (Domingo) como prevê a Constituição. A decisão, entretanto, não agradou o Grupo Parlamentar da UNITA que invocou inconstitucionalidade
A deliberação da Comissão Permanente da Assembleia Nacional (AN) esclarece ainda que nos termos da Constituição da República de Angola (CRA), o Presidente da República, João Lourenço, vai dirigir, ao país, uma mensagem sobre o Estado da Nação, sendo este o momento mais alto da reunião. Para o Grupo Parlamentar da UNITA, a medida é “inconstitucional” e, por isso mesmo, os deputados deste partido político far-se-ão presente, na Assembleia Nacional, na data estabelecida pela Constituição da República e pelo regimento da casa das leis (dia 15 de Outubro, Domingo), segundo Liberty Chiyaka.
Questionado sobre o facto de Domingo (dia 15) não ser um dia útil, o presidente do Grupo Parlamentar da UNITA explicou que a CRA é clara e que todos os actos praticados pelas instituições do Estado devem estar alinhados com a mesma pelo princípio da legalidade. Segundo Liberty Chiyaka, quer a Constituição da República como o regimento interno da Assembleia Nacional impõem que a reunião solene de abertura da Sessão Legislativa aconteça a 15 de Outubro.
“Portanto, esta é uma data constitucional. Por outro lado, o regimento da AN, no seu artigo nº 2, defende o mesmo”, disse o político, sublinhando que o artigo nº 107, usado como referência na reunião da Comissão Permanente para alteração da data, refere ao funcionamento normal da Assembleia Nacional. De acordo com o presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, não está em causa a alteração da data constitucional, mas o facto de que nem a Assembleia Nacional, nem a Comissão Permanente são competentes para o fazer.
Para a UNITA, a sessão solene de abertura do ano parlamentar deve ocorrer, sim, no Domingo, que é a data constitucional. “Não impor- ta o dia, deve-se respeitar a Constituição”, notou, reforçando que a “UNITA desconhece a marcação do dia 16 de Outubro, Segunda-feira”, ironizou o político.
Questão de interpretação
Sem gravar entrevista, o deputado do MPLA, Mário Pinto de Andrade, desdramatizou a celeuma em torno do assunto, apontando ser uma questão de interpretação da lei. O político pediu respeito às instituições, referindo que a insatisfação da UNITA deveria ser apresentada durante a reunião, o que não aconteceu.
O nº 2, do artigo 157º, da Constituição da República de Angola, estabelece que “cada sessão legislativa inicia a 15 de Outubro e tem a duração de um ano, sendo os intervalos fixados nas leis de organização e funcionamento da Assembleia Nacional”. Este ano, o 15 de Outubro calha num Domingo. Por não ser um dia normal de trabalho, o Parlamento decidiu em sede da Comissão Permanente que o ano parlamentar fosse aberto no dia seguinte, Segunda-feira, sendo o ponto mais alto o discurso à Nação do Presidente da República, João Lourenço.
Trata-se da abertura do II ano Legislativo da V Legislatura referente ao quinquénio 2022-2027, em resultado das últimas eleições, ganhas nas urnas pelo MPLA e o seu líder, João Lourenço, que obtiveram 124 assentos, sendo que a UNI- TA teve 90, ao passo que a FNLA, PRS e PHA dois deputados cada.
