No âmbito dos esforços empreendidos para sair da “lista cinzenta” a que foi submetida no ano passado pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), Angola prepara-se para aprovar a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo. O diploma foi apreciado, ontem, em Conselho de Ministros
Conselho de Ministros realizou, ontem, a sua 11ª Sessão Ordinária, que decorreu sob a orientação do Presidente da República, João Lourenço. Na referida sessão, o Conselho de Ministros apreciou vários Diplomas e Projectos de Decretos Pre- sidenciais que serão, posteriormente, enviados à Assembleia Nacional.
Entre os diplomas apreciados, destacam-se a Proposta de Lei de Bases da Saúde e a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo. Esta última Proposta de Lei trata- se de um diploma que visa aprovar o regime jurídico aplicável ao benefício efectivo das pessoas colectivas e entes jurídicos.
O diploma, tal como explicou o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, resulta de vários procedimentos recomendados pelo GAFI (Grupo de Acção Financeira Internacional).
O governante referiu que o diploma em causa integra um conjunto de leis e projectos de diplomas legais que devem ser aprovados por Angola, no âmbito de um conjunto de recomendações feitas pelo GAFI, que, em Outubro do ano passado, colocou Angola na lista de monitorização forçada, também conhecida por “lista cinzenta”. “Esta condição obriga-nos a suprir um conjunto de inconformidades identificadas e que têm natureza legal e legislativa, e outras de natureza mais operacional”, disse.
