A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, disse, hoje, que a CPLP pode desempenhar um papel estruturante no alinhamento de políticas e na promoção de mecanismos conjuntos para a facilitação da migração laboral através do reforço da cooperação administrativa entre Serviços de Trabalho e Migração, a partilha de dados e projectos sobre a necessidade de mão-de-obra qualificada, o reconhecimento de qualificações e competências profissionais e da adopção de instrumentos que previnam a exploração e assegurem a protecção dos trabalhadores migrantes.
De acordo com a ministra, que discursava na II Reunião Extraordinária dos Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa (CPLP), a decorrer na Cidade da Praia, em Cabo Verde, no actual contexto global, afigura-se cada vez mais urgente a necessidade de se definir, de forma clara, abrangente e transparente os marcos da migração laboral por meio da adopção de políticas internas de migração laboral, visto que, a ausência de uma política nacional específica neste domínio limita a capacidade de um país de garantir vias regulares, seguras e dignas para trabalhadores migrantes, colocando-os sob riscos e desafios que podem incluir trabalho forçado, trabalho infantil, escravatura moderna, peonagem por dívida e tráfico de seres humanos.
Segundo Teresa Rodrigues Dias, no ordenamento jurídico angolano, o processo de migração tem acolhimento ao nível da Constituição da República no seu artigo 25.º, que garante que os estrangeiros ou apátridas gozam dos direitos, liberdades e garantias fundamentais bem como da protecção do Estado. De igual modo, destacou, o referido processo encontra-se protegido na Legislação Ordinária e Complementares.
Para a governante, a República de Angola reconhece a necessidade de promover o recrutamento justo e ético e das práticas migratórias seguras para os cidadãos estrangeiros. Por essa razão, destacou que no passado dia 23 de Outubro do corrente ano, Angola procedeu, com o apoio da Organização Internacional para a Migração (OIM), o lançamento do Projecto Facilitação de Caminhos Regulares, através do Desenvolvimento de Política Nacional de Migração Laboral, tendo sido constituído um grupo técnico multissectorial, incumbido de trabalhar no esboço e preparação da versão preliminar dos documentos que deverão concretizar a Política Nacional de Migração Laboral.
“No âmbito dos trabalhos de adequação da sua actuação aos instrumentos internacionais, no domínio da migração laboral, o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, começou a trabalhar no processo de ractificação das Convenções n.º 97, 143 e 181, que se alinham aos princípios contidos na Convenção Internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias”, apontou.
Trabalho Digno
Relativamente a Agenda do Trabalho Digno, Teresa Rodrigues Dias fez saber que a República de Angola reafirma o compromisso firme com os princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que estruturam essa agenda global, nomeadamente, na promoção do emprego digno e produtivo, o respeito pelos direitos fundamentais no trabalho e o fortalecimento da protecção social e a dinamização do diálogo social.
“Assim, para dar continuidade à referida agenda, lançamos no mês de Novembro do corrente ano, a campanha “Salário Justo 2025”, que visa assegurar a aplicação integral do salário mínimo em todo o território nacional, através de acções inspectivas, nos sectores do Comércio, da Indústria e da Prestação de Serviços, com o fito de reduzir o nível de incumprimento no pagamento do Salário Mínimo Nacional no sector formal, incluindo os trabalhadores domésticos, tendo em conta que quando falamos do salário justo, falamos de um princípio fundamental que se enquadra na caracterização do conceito de “Trabalho Digno”, destacou a governante.
Reforço da Capacitação Institucional da Inspecção Geral do Trabalho,
Outrossim, no plano nacional, Teresa Rodrigues Dias explicou que se continuará a investir no reforço da capacitação institucional da Inspecção Geral do Trabalho, no fortalecimento das relações laborais, na redução da informalidade e na protecção dos trabalhadores mais vulneráveis.
“Adicionalmente, priorizamos a expansão dos regimes de Protecção Social e a melhoria das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho como bases indispensáveis para o desenvolvimento humano e a garantia da estabilidade social das famílias”, afirmou.
