O Presidente da República, aprovou uma divida adicional de 2,6 biliões de kwanzas até a entrada em vigor do Orçamento Geral do Estado de 2023. Esta dívida adicional, de acordo com o Decreto Presidencial nº296/22 de 30 de Dezembro, visa fazer face ao financiamento de projectos já orçamentados. O documento refere que enquanto o Orçamento Geral do Estado (OGE) não for aprovado pela Assembleia Nacional a ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, é autorizada a emitir títulos de dívida pública na modalidade de obrigação de tesouro, no valor acima referido.
Diz o Decreto Presidencial que a receita arrecadada destina-se a fazer face às necessidades de financiamento de despesas do OGE. Reforça o documento que a ministra das Finanças tem a prerrogativa de, em diploma próprio, estabelecer as regras de emissão e demais elementos necessários das obrigações de tesouro. A proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2023 prevê O Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) prorrogou o prazo para recepção das candidaturas para privatização da unidade industrial da BTMT.
Com o prazo final estabelecido inicialmente para 5 de Janeiro (hoje), a instituição estendeu o prazo para a recepção das candidaturas até ao dia 23 de Janeiro de 2023. A BTMT é a única empresa local com capacidade instalada capaz de produzir equipamentos e aparelhos eléctricos de baixa e média tensão e apresenta uma área construída de 7.195 m2, num lote de 35 685 m2. Localizada na Zona Económica Especial (ZEE), a privatização desta unidade industrial está enquadrada no âmbito do Concurso Público n.º 11/2022 do Programa de Privatização (PROPRIV).
Em comunicado, o IGAPE informou que os interessados poderão realizar, mediante agendamento, a vistoria à unidade industrial objecto de alienação, a fim de realizarem o reconhecimento e levantamento necessários à boa avaliação do activo. Entretanto, os concorrentes deverão efectuar as suas candida- receitas e fixa despesas em igual ao montante de 20,1 biliões de kwanzas, tendo como preço médio do petróleo de USD 75 por barril, uma taxa de inflação de 11,1% turas através do Portal de Leilão Electrónico (https://leilaoiga- pe.minfin.gov.ao/).
O leilão terá o seu início pelas 00H:00’ e término pelas 13H:59’ do dia 26 de Janeiro de 2023. A BTMT, criada em 2012, faz par- te da SIIND pertencente à Sonangol como veículo de coordenação, gestão e controlo de algumas unidades industriais instaladas na Zona Económica Especial. Estas unidades industriais têm potencial de crescimento em ascensão face à conjuntura económica actual, à reduzida concorrência resultante das dificuldades de importação e ao contínuo investimento em Angola direccionado para a construção civil e infra-estruturas físicas (vias de acesso, energia, água). A BTMT conta com 52 trabalhadores e com equipamento fabril necessário à operação. e um crescimento de 3,3%.
Nesta proposta do OGE há a registar uma alteração no pesado serviço da dívida pública inscrito sobre o total da despesa, assim como a decisão do Governo em ter no orçamento uma variação do aumento do stock da dívida maior que a variação de diminuição do stock da dívida. Nota-se uma mudança na estratégia de gestão do stock de dívida pública, sendo a destacar que o OGE 2023 prevê manter o rácio stock da divida pública sobre o PIB próximo dos 65%.
