Acontece amanhã, quinta-feira, 7 de Dezembro, a Cerimónia de Assinatura dos Termos de Transferência da Competência de Gestão dos Perímetros Irrigados.
O acto, que será orientado pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano, decorre da orientação do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, constante do Despacho Presidencial n.º 237/23, de 16 de Outubro, que autoriza a transferência da competência de gestão dos perímetros irrigados para os Governos Provinciais, das localidades onde os mesmos se encontram.
Existem infraestruturas do género nas províncias do Bengo (Perímetro Irrigado de Caxito); Huíla (Perímetros Irrigados das Gangelas e da Matala), Cuando-Cubango (Perímetro Irrigado do Missombo); Moxico (Perímetro Irrigado do Luena), Cuanza-Norte (Perímetro Irrigado do Mucoso) e Cuanza-Sul (Perímetro Irrigado do Wacu-Kungo).
A iniciativa insere-se no Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º20/18, de 29 de Janeiro, alinhado ao Decreto Presidencial n.º 105/19, de 29 de Março, que aprova o Roteiro para a Reforma do Estado.
