O Instituto Nacional da Habitação (INH) deu, neste mês de Outubro, um prazo de 60 dias aos promitentes-vencedores dos apartamentos da Centralidade Vida Pacífica para regularizarem os pagamentos, sob pena de perderem os imóveis. Jurista alerta para possíveis ilegalidades e afirma que o pedido de “despejo” não é da competência do INH
Segundo o INH, que começou a notificar os ocupantes, a falta de pagamento de três prestações consecutivas ou seis interpoladas confere ao promitente-vendedor o direito de resolver o contrato, nos termos da cláusula contratual aplicável.
