A aplicação efectiva das normas de governação, transparência e protecção dos consumidores foi apontada como um dos principais desafios do sistema financeiro angolano, durante o Summit Normas & Banca +, realizado durante o fim-de-semana, em Luanda.
Na ocasião, o subdirector do Gabinete de Política Regulatória e Normas da Comissão do Mercado de Capitais (CMC), Wilson Agostinho, defendeu que a existência de regras claras é fundamental para orientar a actuação das instituições financeiras, prevenir infracções e reforçar a confiança dos investidores no mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados.
Durante o debate sobre a regulamentação financeira e o cumprimento das normas no mercado de capitais, o responsável considerou positivo o nível geral de cumprimento das disposições legais e regulamentares pelas instituições do sector, mas reconheceu que persistem dificuldades na interpretação e aplicação das regras.
Segundo Wilson Agostinho, alguns incumprimentos podem estar relacionados com o conhecimento insuficiente das exigências legais e regulamentares, o que torna necessário reforçar a compreensão das normas e os procedimentos adoptados pelas instituições.
Para o representante da CMC, um mercado financeiro íntegro depende da existência de regras claras que orientem os operadores económicos e criem condições para que os investidores confiem os seus recursos às instituições.
Governação financeira exige cumprimento das regras na prática
A docente da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, Sofia Vale, defendeu, por sua vez, que a qualidade das leis e dos regulamentos deve ser acompanhada pela sua aplicação efectiva no funcionamento diário das instituições financeiras.
Na perspectiva da académica, a governação financeira não se resume à existência de legislação e mecanismos de supervisão, exigindo também que os princípios estabelecidos sejam incorporados nos procedimentos internos e respeitados pelos responsáveis e colaboradores.
Sofia Vale sublinhou que os clientes precisam de ter garantias sobre a utilização dos seus depósitos, a gestão dos seus recursos e o tratamento das informações confidenciais que disponibilizam às instituições financeiras.
A especialista recordou que Angola já enfrentou situações em que instituições bancárias foram alvo de medidas de intervenção dos órgãos reguladores, tendo algumas chegado à declaração de falência. Estas experiências, considerou, reforçam a necessidade de consolidar as práticas de boa governação e o cumprimento das normas.
A docente ressalvou, contudo, que as dificuldades do sector não devem ser atribuídas exclusivamente à falta de vontade das instituições em cumprir as obrigações legais, apontando também os desafios relacionados com a capacidade de compreender e responder às exigências dos órgãos reguladores e supervisores.
Entre as entidades com responsabilidades nesta matéria, destacou o Banco Nacional de Angola (BNA), a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) e a Comissão do Mercado de Capitais (CMC).
Quadro normativo precisa de se reflectir no funcionamento das instituições
Ao abordar os desafios para tornar o sistema financeiro mais robusto e capaz de responder às necessidades da economia real, Sofia Vale considerou que Angola dispõe de um quadro normativo relevante, mas defendeu que o essencial é garantir a aplicação consistente das regras.
Para a académica, a existência de normas adequadas não assegura, por si só, os resultados pretendidos, caso as instituições não desenvolvam uma cultura organizacional orientada para o seu cumprimento.
A docente defendeu, por isso, que os princípios da boa governação sejam integrados nas rotinas das instituições financeiras, de modo que o respeito pelas regras constitua uma responsabilidade permanente dos profissionais, e não apenas uma resposta às exigências dos supervisores.
O Summit Normas & Banca + reuniu profissionais e especialistas para debater a regulamentação financeira, a governação institucional e os desafios do cumprimento das normas em Angola, com destaque para a protecção dos consumidores, a defesa dos investidores e o reforço da confiança no sistema financeiro nacional.
