A juíza presidente interina do Tribunal de Contas (TC), Domingas Alexandre Garcia, entregou, ontem, à Assembleia Nacional, o parecer Técnico à Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2021, contendo 98 recomendações, das quais 59 já vêm do ano anterior
O documento, entregue à presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, contém recomendações para que as instituições que recebem dinheiro do Orçamento Geral do Estado (OGE) melhorem os aspectos técnicos e legais, na elaboração dos relatórios de prestação de contas nos próximos exercícios económicos.
“Estamos a cumprir um preceito legal no âmbito da fiscalização da AN, para se garantir a transparência e a prestação de contas da coisa pública e o respeito aos princípios da boa governação”, afirmou Carolina Cerqueira. Fausto Simões, juiz relator adjunto do parecer sobre a CGE, explicou, à imprensa, que o parecer técnico da CGE de 2021 está substancialmente melhor em relação ao de 2020, porque foram apreciadas unidades que noutros pareceres não estavam incluídos, como por exemplo o Instituto de Segurança Nacional.
O juiz conselheiro do TC disse que deram, igualmente, uma atenção especial ao sector público empresarial e à banca, com destaque para a recuperação significativa do crédito mal parado do Banco de Poupança e Crédito (BPC). Fausto Simões sublinhou que, de uma forma geral, têm notado um desempenho satisfatório ao nível macro e micro-económico. “O ano anterior, a nossa avaliação crítica foi mais incisiva e, este ano, reconhecemos o esforço que foi desenvolvido quer ao nível central quer ao nível do sector público empresarial, o que é de louvar”, assinalou, segundo a Angop.
Segundo o magistrado judicial, há uma tendência na melhoria do desempenho ao nível macro e micro-económico, para quem o TC vem registando, com satisfação, essa melhoria ano após ano. A Conta Geral do Estado (CGE) é o conjunto de demonstrações financeiras, documentos de natureza contabilística, orçamental e financeira e relatórios de desempenho da gestão, correspondentes aos actos de gestão orçamental, financeira, patrimonial e operacional e à guarda de bens e valores públicos.
O referido documento compreende as contas de todos os órgãos da Administração Central e Local do Estado e dos Serviços, Institutos Públicos e Fundos Autónomos, bem como da Segurança Social e dos Órgãos de Soberania. O TC envia à Assembleia Nacional o parecer técnico sobre a CGE juntamente com o relatório anual, que deve conter uma síntese das deliberações jurisdicionais referentes ao exercício financeiro em curso e propõe medidas a adoptar para melhorar a gestão financeira dos recursos públicos.
