O Tribunal Supremo apresentou, nesta terça-feira, 13 de Outubro, aos presidentes dos Tribunais da Relação e dos Tribunais de Comarca, o Plano de Acção Sectorial (PAJUPREC), desenvolvido no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC).

A iniciativa enquadra-se nos esforços do Estado angolano para prevenir e combater a corrupção, através de medidas de prevenção, detecção e repressão, e reforçar a resposta a práticas criminosas associadas à escravatura moderna.

Aprovada pelo Decreto Presidencial n.º 169/24, de 19 de Julho, a ENAPREC constitui o instrumento programático de referência do Estado angolano para a prevenção e o combate à corrupção, estando estruturada em três eixos fundamentais: prevenção, detecção e repressão.

A reunião foi presidida pelo juiz conselheiro da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Daniel Modesto Geraldes, ladeado pelo também juiz conselheiro da mesma Câmara, João Pedro Kinkani Fuantoni, que exerce a função de ponto focal daquela instituição para a implementação da estratégia.

Durante o encontro, Minervina Veríssimo Inglês Lopes, técnica sénior da Unidade de Informação Financeira (UIF), apresentou um projecto sobre a escravatura moderna na região abrangida pelo Grupo de Combate ao Branqueamento de Capitais da África Austral e Oriental (ESAAMLG).

Os participantes analisaram igualmente os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associados ao contrabando de combustíveis nas fronteiras de Angola com países vizinhos, através da apresentação de um estudo sobre o assunto.

Na ocasião, Daniel Modesto Geraldes destacou os progressos alcançados por Angola na redução dos crimes associados à escravatura moderna.

O magistrado sublinhou que o conceito abrange diferentes práticas criminosas, não se limitando a um único tipo legal previsto no Código Penal angolano.