Conter a especulação imobiliária e ampliar o acesso à habitação estão entre as prioridades do Executivo para 2026, visando dar maior previsibilidade às despesas das famílias e estabilizar um sector marcado por fortes assimetrias. As medidas integram o pacote de Dinamização do Mercado Imobiliário, que procura combater práticas abusivas e garantir maior transparência

A estratégia prevê transformar o Instituto Nacional da Habitação (INH) em Agência Reguladora do Mercado Imobiliário, dotada de autonomia técnica para reforçar a supervisão, a fiscalização e as regras de funcionamento do sector. A mudança pretende proteger consumidores, aumentar a confiança dos investidores e elevar o contributo do imobiliário no desenvolvimento económico e social do país.

Segundo o regulatório de fundamentação do OGE 2026, a que OPAÍS teve acesso, o Executivo quer modernizar a gestão institucional do mercado, dinamizar os diferentes segmentos e conferir ao INH competências plenas como autoridade reguladora independente, alinhando-se às melhores práticas de normalização (regulação, supervisão e fiscalização) e controlo.

O pacote também procura clarificar funções entre órgãos públicos envolvidos na administração do património do Estado, reduzindo sobreposições e ajustando o sector às exigências da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa, que já atribui ao INH responsabilidades de supervisão, apesar de ainda não possuir estatuto regulatório formal.

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