A Assembleia Nacional aprovou, ontem, a indicação das duas novas juízas conselheiras para o Tribunal Constitucional, em substituição de magistradas cujos mandatos cessaram.
A decisão, tomada por maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções, visa garantir a continuidade do funcionamento do órgão de jurisdição constitucional do país.
A primeira eleição recaiu sobre a jurista Amélia Augusto Varela, que ocupará a vaga deixada pela Juíza Conselheira Maria da Conceição de Almeida Sango, cujo mandato chegou ao fim.
Já a segunda nomeação foi da advogada Emiliana Margareth Morais Nangacovie, que vai substituir no cargo a Juíza Conselheira Josefa Antónia dos Santos Neto, jubilada por ter atingido o limite de idade estabelecido na Constituição.
O Tribunal Constitucional é composto por 11 Juízes Conselheiros, nomeados por diferentes entidades, incluindo a Assembleia Nacional, que tem a competência de eleger quatro dos membros deste órgão, conforme previsto na Constituição e na Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.
O mandato dos juízes é de sete anos, não renováveis. As nomeações entram imediatamente em vigor, conforme a resolução aprovada pelo Parlamento e autenticada pela Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.
Os próximos rostos do Tribunal Constitucional
As novas juízas conselheiras indicadas para o Tribunal Constitucional, ambas têm carreiras sólidas e contribuições relevantes para o direito no país, o que reforça a composição da mais alta instância judicial responsável por garantir a conformidade das leis e actos normativos com a Constituição da República de Angola (CRA).
Emiliana Margareth Morais Nangacovie, jurista, obteve o grau de mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba, no Brasil, em 2013. A sua dissertação, intitulada Políticas Públicas e Direito Humano à Habitação em Angola no Pós- Guerra, reflecte o seu aprofundado estudo sobre as políticas habitacionais e direitos humanos no contexto angolano.
A sua experiência e conhecimento jurídico devem fortalecer as decisões do Tribunal em temas de grande impacto social. Já Maria da Conceição de Almeida Sango é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em Luanda.
Antes de sua nomeação para o Tribunal Constitucional, desempenhou funções de destaque, como directora do Gabinete Jurídico do Secretariado do Conselho de Ministros e provedora de Justiça adjunta em dois mandatos (2006–2010 e 2010–2017). A nomeação destas magistradas reforça a pluralidade do Tribunal Constitucional, que desempenha um papel essencial na interpretação e aplicação da Constituição e na garantia dos direitos fundamentais no país.
