As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, nesta segunda-feira, 12, o preâmbulo e o capítulo I da Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG), numa votação unânime que contou com 12 votos a favor.
De acordo com informações obtidas nas plataformas digitais da Assembleia Nacional, o encontro, que foi orientado pelo presidente da 1.ª Comissão, António Paulo, centrou-se na análise de matérias estruturantes do diploma, com destaque para a natureza jurídica das ONG’s, o alcance da sua autonomia, os critérios de habilitação para o exercício da actividade e o papel do Estado no acompanhamento das organizações.
Um dos principais consensos alcançados resultou da concertação entre os grupos parlamentares e o Executivo, no que respeita à substituição do termo “supervisão” por “monitoria”, em conformidade com as recomendações internacionais do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).
Ficou igualmente acordado que a competência para a habilitação do exercício da actividade das ONG’s será atribuída a uma entidade competente, responsável pelo acompanhamento, monitoria e avaliação dos programas e projectos desenvolvidos. A solução afasta a referência directa a uma entidade ministerial, com o objectivo de salvaguardar a autonomia das associações e evitar eventuais conflitos com normas constitucionais.
