O Tribunal Constitucional (TC) deu início, nesta quarta-feira, 5, à Conferência Internacional sobre os 50 anos do Constitucionalismo Angolano, marcando também o 15.º aniversário da Constituição da República de Angola (CRA).
Na sua intervenção, na abertura do evento, Carolina Cerqueira sublinhou que a iniciativa representa “um compromisso tangível com os direitos e a dignidade de todos os angolanos, independentemente das suas capacidades físicas”.
Para a presidente da Assembleia Nacional, a transcrição da Constituição para Braille não se trata apenas de um acto simbólico, mas sim de um instrumento essencial para garantir que todos os cidadãos possam conhecer e exercer os seus direitos de forma plena.
“O acesso à Constituição é um direito fundamental e um pilar essencial da nossa democracia. A inclusão das pessoas com deficiência visual na participação cívica e no acesso à informação deve ser vista como um imperativo moral e constitucional”, reforçou a dirigente.
Angola entre os países que aderiram à Constituição em Braille
A iniciativa coloca Angola no grupo de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que já disponibilizam as suas Constituições em Braille.
De acordo com Carolina Cerqueira, o Brasil foi pioneiro nesta prática desde 1988, seguido por Portugal, em 2004, e por Moçambique, que aderiu em 2021.
Além da CPLP, várias nações em outros continentes já adoptaram medidas semelhantes, como a África do Sul, o Quénia e o Uganda, em África, os Estados Unidos e o Canadá, na América do Norte, e países europeus como Reino Unido, França, Espanha e Alemanha. No continente asiático, a Índia, o Japão e a Coreia do Sul também já disponibilizam as suas constituições em Braille.
Políticas públicas e desafios da inclusão
Durante o seu discurso, Carolina Cerqueira aproveitou para reiterar o compromisso das autoridades angolanas com a inclusão social e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Destacou os avanços legislativos neste sentido, mencionando quatro importantes leis, nomeadamente a Lei n.º 21/12, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção e participação das pessoas com deficiência na vida social; a Lei n.º 10/16, que regula a acessibilidade e o direito de mobilidade; a Lei n.º 6/98, que define prestações pecuniárias para cidadãos com deficiência permanente; e a Lei n.º 13/02, que garante protecção especial aos antigos combatentes e deficientes de guerra.
Apesar dos avanços, a Presidente da Assembleia Nacional reconheceu que existem ainda significativos desafios, nomeadamente barreiras arquitectónicas e sociais, que dificultam a plena inclusão das pessoas com deficiência no dia-a-dia.
“Temos que ser mais rigorosos na fiscalização do cumprimento das cotas para emprego, da acessibilidade a edifícios públicos e da reserva de vagas nas instituições de ensino. Precisamos prestar mais e melhores serviços, garantir respostas eficazes e criar mecanismos simplificados de apoio a estes cidadãos”, afirmou.
O impacto da iniciativa
A entrega oficial da Constituição em Braille à Associação Nacional dos Cegos e Amblíopes de Angola simboliza o esforço do país na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Carolina Cerqueira ressaltou que esta medida representa uma nova oportunidade para que as pessoas com deficiência visual possam informar-se, estudar e participar activamente da vida política e social do país.
“Que este lançamento não seja apenas um marco para a comunidade de pessoas com deficiência visual, mas para toda a nação angolana. Reflecte o nosso compromisso colectivo com os valores da justiça, igualdade e solidariedade”, concluiu a Presidente da Assembleia Nacional.
Associação de Cegos celebra lançamento da CRA em Braille
Por sua vez, o presidente da Associação de Cegos e Amblíopes de Angola (ACAA), Manuel Quental, expressou a sua emoção e gratidão pelo lançamento da Constituição da República de Angola em Braille, considerando o momento “um sonho realizado” para a inclusão das pessoas com deficiência visual no país.
“Estamos em vésperas dos 50 anos da independência do nosso país e só agora, passados 15 anos da Constituição, temos finalmente este documento acessível para todos”, destacou Manuel Quental.
O líder associativista lembrou as dificuldades que enfrentou durante a sua formação universitária, quando teve que estudar e fazer provas de Direito Constitucional sem acesso a um documento à altura.
“Confesso-vos que não foi fácil e, se tivesse a Constituição, tudo seria muito mais acessível”, recordou. Na ocasião, felicitou o Parlamento pela recente aprovação do Tratado de Marraquexe, que permite a partilha de obras literárias sem necessidade de autorização prévia dos autores, facilitando, assim, o acesso à leitura para pessoas com deficiência visual. “
É uma meta alcançada, uma vitória para todos nós e para o país também”, concluiu, agradecendo o empenho do Tribunal Constitucional, do Ministério da Justiça e da Provedoria de Justiça na promoção da inclusão.
A cerimónia de abertura contou com a presença de figuras de relevo do panorama jurídico, político e académico, incluindo a Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, e delegações estrangeiras de países como Portugal, Moçambique, Cabo Verde, Turquia e África do Sul.
