O diploma foi apreciado durante a 3ª reunião ordinária da Comissão, realizada sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Dalva Ringote Allen, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

O projecto visa dignificar e valorizar a actividade dos profissionais, garantindo, assim, o bom funcionamento dos serviços de fiscalização destas áreas, bem como a conservação, preservação e uso sustentável dos recursos da biodiversidade.

Na mesma ocasião, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Biodiversidade e Áreas de Conservação, ente público que vai assegurar a execução das políticas do Executivo sobre Biodiversidade e Conservação Ambiental.

No sector da Cultura, a Comissão efectuou uma apreciação preliminar do Plano de Apoio e Promoção da Cultura (PLANACULT 2024-2027), instrumento de planeamento que objectiva a promoção do desenvolvimento harmonioso e sustentado do território nacional, por via do apoio à preservação da diversidade cultural e dada a importância da matéria, recomendou a sua submissão à consulta pública, a nível nacional.

No domínio da saúde, foi abordado, de forma preliminar, o Plano Nacional de Prevenção, Protecção e Apoio às Pessoas com Doenças não Transmissíveis (PLANAPREV 2024-2027), documento que apresenta as indicações estratégicas e o modo de operacionalização do programa de Expansão e Melhoria do Sistema Nacional de Saúde, definido no Plano Desenvolvimento Nacional (PDN 2023-2027).

O plano visa a redução da prevalência de Doenças Não Transmissíveis, cuja prioridade de desenvolvimento orienta a sua prevenção e tratamento, tendo recomendado a sua reapreciação por esta Comissão, após trabalho a desenvolver pelos Ministérios do Planeamento e das Finanças.