1 .Introdução
Em qualquer sociedade democrática, a fiscalização das finanças públicas desempenha um papel crucial na garantia de que os recursos do Estado sejam utilizados de forma eficiente, transparente e em benefício do bem comum. As instituições de controlo externo, como a Assembleia Nacional e Tribunal de Contas e outras entidades fiscalizadoras, são fundamentais nesse processo, pois, actuam como guardiãs da integridade financeira do erário.
Em Angola, a gestão das finanças públicas é uma componente vital para o desenvolvimento sustentável na materialização das políticas públicas e para o bem-estar da população.
As instituições de controlo externo, como a Assembleia Nacional e o Tribunal de Contas, têm um papel central na garantia de que os recursos do Estado são utilizados de forma eficaz, transparente e em conformidade com a legislação vigente. Entretanto, este artigo busca analisar a importância dessas instituições na fiscalização das finanças públicas, os desafios que enfrentam e como podem contribuir para uma gestão pública mais eficiente e responsável.
2 .A Importância da Fiscalização das Finanças Públicas
As finanças públicas representam o conjunto de recursos geridos pelo Estado, provenientes, principalmente, da arrecadação de impostos e outros tributos, e que são destinados ao financiamento das políticas públicas.
A fiscalização dessas finanças é essencial para assegurar que os recursos sejam aplicados de acordo com os princípios da legalidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia.
Assim sendo, sem uma fiscalização eficaz, abre-se espaço para o desperdício de recursos; o que pode comprometer o desenvolvimento social e econômico de um país.
As instituições de controlo externo têm a responsabilidade de monitorar e avaliar, por via de fiscalização, em como o dinheiro público tem sido gasto, fornecendo à sociedade a garantia de que o Estado está a cumprir com as suas responsabilidades.
A fiscalização das finanças públicas é um dos pilares fundamentais para a boa governação e a sustentabilidade económica de qualquer país. Em Angola, onde o uso eficiente e transparente dos recursos públicos é essencial para o desenvolvimento social e económico, a fiscalização financeira desempenha um papel crucial na promoção da responsabilidade fiscal, na prevenção da corrupção e na garantia de que as políticas públicas sejam implementadas de forma eficaz. A fiscalização das finanças públicas é vital para garantir que os recursos do Estado sejam usados de maneira responsável e transparente.
Quando bem executada, a fiscalização oferece um mecanismo para monitorar e verificar como os recursos públicos são arrecadados, alocados e gastos. Isso envolve, não apenas a revisão das contas e relatórios financeiros, mas também a avaliação de que os recursos estão a ser utilizados de acordo com as prioridades estabelecidas e, concomitantemente, em observância às normas e diretrizes orçamentais.
A fiscalização das finanças públicas não assegura apenas a legalidade dos actos de gestão, mas também promove a eficiência na administração dos recursos públicos.
Ao identificar áreas onde os recursos estão a ser sendo mal utilizados ou onde há ineficiências, a fiscalização pode fornecer recomendações para melhorar a gestão financeira. Isso pode incluir sugestões para optimizar os processos, reduzir desperdícios e melhorar a relação custo-benefício dos programas governamentais. A eficiência na gestão dos recursos é crucial para maximizar o impacto das políticas públicas.
Quando os recursos são geridos de maneira eficiente, é possível alcançar mais com menos, melhorando os serviços públicos e promover promovendo o desenvolvimento sustentável.
A fiscalização das finanças públicas também desempenha um papel importante no apoio à formulação e implementação de políticas públicas. Ao fornecer informações detalhadas sobre o desempenho financeiro e a execução orçamental, a fiscalização ajuda os formuladores de políticas a entenderem o impacto das suas decisões e a fazerem ajustes quando necessário.
3 . O Papel das Instituições de Controlo Externo
As instituições de controlo externo desempenham um papel fundamental na fiscalização das finanças públicas, garantindo que os recursos do Estado sejam geridos de forma responsável, eficiente e transparente.
Essas instituições, como a Assembleia Nacional e o Tribunal de Contas, são responsáveis por verificar a legalidade, a regularidade e a eficiência da gestão financeira pública, consistindo na fiscalização da acção governativa, avaliação da efectividade dos programas e políticas públicas, promoção da transparência e prestação de contas, identificação e recomendações de melhorias e contribuir na boa governança no uso e aplicação dos recursos públicos.
As instituições de controlo externo actuam como guardiãs da integridade financeira do Estado, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com os princípios de legalidade e eficiência.
A importância dessas instituições reside em sua capacidade de garantir a Responsabilidade Fiscal, promover a Eficiência e Efetividade e fortalecer a Confiança Pública.
4. A eficácia das Recomendações do Parlamento e do Tribunal de Contas
A eficácia das recomendações do Parlamento e do Tribunal de Contas no contexto da aprovação da Conta Geral do Estado (CGE) em Angola pode ser avaliada a partir de vários ângulos, levando em consideração o intervalo de quase dois anos entre o fim do exercício orçamental e a sua aprovação final pelo Parlamento.
O intervalo de quase dois anos entre o encerramento do exercício financeiro e a aprovação da CGE cria um atraso significativo na implementação das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas e pelo Parlamento. Este atraso pode reduzir a eficácia das recomendações em termos de correcção imediata de falhas ou irregularidades detectadas.
A capacidade do Executivo de responder prontamente às recomendações é limitada e, muitas vezes, as condições económicas ou contextos administrativos podem ter mudado, tornando algumas recomendações menos aplicáveis ou urgentes.
O atraso na aprovação da CGE pode impactar negativamente a gestão das finanças públicas, uma vez que as lições apreendidas e as correcções recomendadas podem não ser aplicadas de forma tempestiva nos ciclos orçamentais subsequentes. Isso pode resultar na repetição de erros ou na manutenção de práticas ineficientes.
A eficácia das recomendações do Parlamento e do Tribunal de Contas, nesse sentido, dependem da capacidade do Executivo de absorver e implementar as lições em tempo hábil.
Apesar do intervalo de tempo, a eficácia das recomendações pode ser mantida se houver mecanismos robustos de acompanhamento e fiscalização. O Parlamento e o Tribunal de Contas podem, por exemplo, monitorar o cumprimento das suas recomendações ao longo do tempo, exigindo do Executivo relatórios de progresso e justificações para a não implementação de determinadas medidas.
Este acompanhamento contínuo pode assegurar que as recomendações sejam levadas a sério e que as correcções necessárias sejam efetuadas, mesmo com o intervalo temporal.
Dado o intervalo de tempo, é importante que as recomendações sejam formuladas de forma a serem flexíveis e aplicáveis a médio e longo prazos, além de considerar o contexto económico e administrativo actual.
As recomendações que se foquem em princípios de boa governação, gestão financeira responsável e na transparência tendem a ser mais eficazes a longo prazo, mesmo que a sua implementação inicial seja retardada.
A eficácia das recomendações do Parlamento e do Tribunal de Contas em Angola é desafiada pelo longo intervalo de tempo entre a conclusão do exercício orçamental e a aprovação da CGE.
No entanto, essa eficácia pode ser mantida ou até mesmo melhorada através de um acompanhamento rigoroso, auditorias intermediárias e a formulação de recomendações que sejam aplicáveis a médio e longos prazos. A capacidade de implementação do Executivo, juntamente com a pressão contínua e monitoramento pelo Parlamento e Tribunal de Contas, são fundamentais para garantir que as recomendações tenham um impacto real e positivo na gestão das finanças públicas do país.
5 . Desafios Enfrentados pelas Instituições de Controlo Externo
As instituições de controlo externo contribuem significativamente para o aperfeiçoamento das políticas públicas. Ao identificar falhas e sugerir melhorias, elas ajudam a refinar a formulação e a implementação de políticas públicas, assegurando que os recursos sejam alocados e utilizados de forma a maximizar o impacto social e económico.
Apesar dos desafios significativos, quanto a independência e autonomia, limitações dos recursos, complexidade dos processos orçamentais com práticas oportunistas dos gestores públicos em contornar os controlos estabelecidos, bem como a dificuldade de garantir a implementação das medidas e políticas quanto as recomendações feitas pelas instituições de controlo externo.
6 . Transparência e Prestação de Contas
A transparência e a prestação de contas são conceitos fundamentais para a boa governação e para a promoção da confiança pública nas instituições. Estes pilares sustentam a integridade, a responsabilidade e a eficácia na gestão dos recursos públicos. Em países como o nosso, onde o desenvolvimento institucional ainda enfrenta desafios significativos, a transparência e a prestação de contas são cruciais para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz.
A transparência e a prestação de contas são substanciais para a promoção de uma governação eficaz, responsável e justa. Elas são fundamentais para a construção de instituições fortes e para o desenvolvimento sustentável de qualquer nação.
No entanto, superar os desafios associados à implementação desses princípios requer um compromisso firme com a reforma institucional, a inovação tecnológica e a promoção de uma cultura de abertura e responsabilidade, porque somente assim será possível garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma a beneficiar, verdadeiramente, a população, promovendo o bem-estar social e a confiança nas instituições públicas de forma eficiente e que as políticas públicas alcancem os resultados desejados.
7 .Conclusão Os órgãos de controlo externo desempenham um papel relevante na fiscalização das finanças públicas em Angola. Através da fiscalização rigorosa, da promoção da transparência e da responsabilização dos gestores públicos, essas instituições ajudam a garantir que os recursos do Estado sejam utilizados de forma eficiente e em benefício da população.
No entanto, para que possam cumprir plenamente suas funções, é necessário enfrentar os desafios de independência, capacitação e recursos. Com o fortalecimento dessas instituições, Angola poderá avançar na construção de um sistema de gestão pública mais robusto, garantindo que os recursos públicos sejam geridos com eficiência, transparência e responsabilidade, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país.
A implementação de boas práticas e a cooperação entre diferentes entidades fiscalizadoras que podem ajudar a construir um ambiente de maior integridade e prestação de contas essenciais para a confiança da população nas instituições públicas.
Por: NSUMBO JOÃO
*Acadêmico e Consultor em Políticas Públicas Doutorado em Administração de Empresas e Pós-graduado em Finanças Públicas
