A Liberdade de expressão é um factor essencial no funcionamento de um Estado democrático e de direito (Art. 40 CRA), quer sejam elas embutidas de opinões válidas ou inválidas.
Mas o certo, segundo o Legislador Constituinte Angolano, é que todo o cidadão do sexo masculino ou feminino tem o direito de emitir livremente a sua opinião sem impedimentos ou descriminações.
Ademais, a pluralidade e abertura de opniões por via de debates e palestras têm sido, ao longo do tempo, um factor inerente no desenvolvimento de algumas sociedades, países africanos como Cabo-Verde e África do Sul, são exemplos de perto de progressos sociais do género.
O Cidadão, por sua vez, dentro de uma estrutura partidária ou não, tem o direito de livremente expressar a sua opinião ou visão sobre determinado assunto sem o condicionamento de actos discriminatórios ou impedimentos do género.
Desde que o uso da liberdade não seja confundida com libertinagem (forma de expressar sem controle ou violando os seus limites legais). Há necessidade da abertura das diversidades de opiniões no âmbito de um dos pilares essenciais da “democracia grega”, que sempre foi tida como exemplo, que são os Direitos Individuais dos cidadãos que incluem direitos como a liberdade de expressão, o direito à igualdade perante a lei, a liberdade de religião, o direito à privacidade e muitos outros.
Esses direitos são considerados inalienáveis e universais, aplicáveis a todos os membros da sociedade, independentemente de raça, género, religião ou posição social. Porque permite trazer uma maior inclusão aos cidadãos, sensação de segurança e de primazia de participação nas decisões políticas. Proteger os direitos individuais é também tido como um elemento essencial para evitar a tirania de grupos ou da maioria e garantir que todos os cidadãos tenham voz e dignidade dentro da sociedade.
Mas, infelizmente, o nosso contexto sociopolítico tem sido miscigenado quanto a isso, e principalmente no contexto políticopartidário em que muitas vezes alguns cidadãos ou mesmo militantes desinformados ou ignorantes de certos partidos políticos no país agem de má fé e violam constantemente os seus limites sociais, extrapolando os direito de seus semelhantes, confundindo muitas vezes o direito de liberdade de expressão e de fazer oposição partidária com oportunidades de executar ataques verbais e físicos contra outrem, o que de certa forma vem minar e perigar o progresso, a unidade, e coesão sociais interna.
Tem-se denotado muitas vezes na maior praça política que o “pensar diferente’’ tem conduzido ironicamente um cidadão a atacar fisicamente o outro cidadão, e muitas vezes com ataques danosos e mortais.
E principalmente o incentivo prévio aos discursos de ódios e de racismo étnico. O que muitas vezes nos leva a pensar: será a causa disso a falta de informação ou de educação política e social? Penso que justificar actos desumanos do género que muitas vezes culminam em mortes ou ferimentos graves a outrem, por simplesmente pela falta de informação, é uma desculpa infértil, pouco empática, vaga, e descontextualizada.
E principalmente numa sociedade como a nossa capaz de aprender com a experiência de terceiros e por ser uma sociedade dividida com uma franja mais emergente cada vez mais globalizada, engajada, e informada com as situações sociais do ponto de vista geral.
Por um lado, num mundo cada vez mais globalizado e interconectado com outras culturas, é também difícil ter cidadãos e principalmente jovens em sociedades (menos ou mais organizadas) compartilhando ideais e pensamentos iguais uns dos outros, e principalmente num contexto político partidário em que há um fluxo massivo de partidos políticos com ideologias políticas totalmente diferentes, e alguns deles atualmente em ascensão, em que por sua vez cada cidadão tem o direito de livremente se alistar no partido “y ou z ‘‘ de acordo a sua identificação e orientação ideológica adequada. Lamentavelmente, muito se ouve ainda destacadamente Dirigentes e militantes do Partido MPLA e da UNITA a reclamarem de seus militantes-colegas serem atacados e feridos gravemente em jornadas políticas ou comícios realizados.
O que de certa forma tem levantado já uma certa preocupação aos cidadãos em geral pela constância nesses acontecimentos, e principalmente pela razão de que os malfeitores nunca chegam a ser identificados e responsabilizados pelos órgãos encarregados de manter a ordem e tranquilidade pública.
É necessário aqui ressaltarmos com frequência que o direito de fazer oposição político partidária e o uso da liberdade de expressão, não constituem um motivo de libertinagem de expressão e de ação maléfica premeditada contra outros cidadãos ou militantes de diferentes partidos.
Volvido isso, estamos perante a violação de um direito constitucionalmente protegido, e constituindo um crime penal pela lei no âmbito do código civil. Acredita-se que fazendo isso, estaremos a prevenir um conflito degenerado entre grupos sociais e uma polarização política Bárbara e desencorajadora na maior praça política do país.
E não só, estaremos também a construir um ambiente competitivo plural, saudável, justo, e atractivo entre os cidadãos e militantes dos mais distintos partidos políticos que compõem a maior praça política angolana – Luanda.
É preciso entendermos que, paradoxalmente, é na diversidade de opiniões que se encontram caminhos profícuos para a construção de uma sociedade que desejamos ver. O pensar diferente nunca pode constituir um motivo de inimizades e principalmente entre cidadãos residentes do mesmo país.
Existe a necessidade de se reforçar com tamanha frequência que em momentos de debates presenciais/digitais, comícios ou jornadas políticas, não serem vistos como oportunidades de incentivo à discursos de ódios ou de agressão física contra alguém e principalmente entre os jovens. Reiterando que, pelo contrário, devem ser encaradas como oportunidades vistas para troca de experiências e visões construtivas sobre a sociedade e o país em geral.
Tem – se visto que para fazer uma oposição política, é preciso primeiramente estar preparado “intelectualmente” para entender que deve se atacar somente argumentos e não “noutrora aos becos” fisicamente o argumentador, deve se ter a capacidade de além de crítica, gerar soluções evidentes e aplicáveis ao nosso contexto também.
Mas parece que para o nosso contexto falar sobre isso, é causar retrocesso mais do que progresso, pela forma oposta a qual a maioria está acostumada! Um outro caso prático e revelador da qualidade e nível de percepção de alguns cidadão e de assustar foi a ”reacção surpresa” após uma foto a circular na internet em que registravam momentos de confraternização entre o Dr. Pakisse e Dr Chionga, reacção esta que, de um outro lado, leva-nos a entender que ainda existem cidadãos (ainda que uma minoria) com uma visão restringida e desalinhada do geral. Uma vez que a própria imagem foi até publicada nesta mesma intenção, de elucidar que – apesar das diferenças pessoais e das diversidades de opiniões, somos todos irmãos e filhos da mesma Angola.
Face aos notáveis e tristes acontecimentos e sobre a forma de olhar latente de certos cidadãos, acredito que ainda assim persistem desafios e necessidade veemente de se reducar e conscientizar cidadãos que noutrora são/ serão militantes de algum partido, e que um direito bem/mal interpretado por um ou outro cidadão não significa vantagem sobre o outro cidadão.
Mas que, no final do dia, os dois são portadores dos mesmos direitos/deveres e limites sociais. Uma outra questão que não podíamos deixar de frisar também é a maneira como muitos militantes de certos partidos políticos, movimentos, associações, e alguns cidadãos no geral, também se dirigem a pessoa do Presidente da República de Angola – vossa excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, e muitas vezes de maneiras impróprias, desrespeitosas, e usando termos ofensivos de forma propositada, constituindo um crime de ultraje contra a figura do Presidente.
E nota-se que quando há um certo chicote por parte da lei, também é interpretada de forma ignorada e particularizada pelos respectivos indivíduos. Esquecendo-se que (querendo ou não) sempre que nos dirigimos mal à figura do presidente ou a uma outra figura governamental constituise também um crime obrigatoriamente punível pela lei.
Infelizmente, também o nosso contexto leva com que alguém quando faz este reparo, ser denotado como bajulador ou fato macacão deste ou daquele, esquecendo que isto é primeiramente sinônimo de princípios de educação de base.
Recomendações: 1-Promoções de debates internos:
Uma das melhores formas de se combater esta situação é o incentivo constante de debates internos nos partidos políticos e sobretudo nas suas estruturas juvenis, sobre o assunto, de modos a conscientizar os seus militantes a não incentivarem e concorrerem as essas práticas, e terem a capacidade de conter as suas emoções em actividades políticas, e sobretudo em posicionamentos públicos arbitrários que vão tendo por via das redes sociais ao longo tempo.
2-Mesa-redondas académicas:
As mesas-redondas académicas também constituem um espaço oportuno para se conscientizar os académicos com uma vida política activa ou não sobre o assunto em questão.
3- Debates televisivos:
Acredito que com a transmissão uma vez ou outra de debates com temáticas do gênero seja importante também neste processo de educação e conscientização aos cidadãos de um modo geral, com vista a mitigar situações do género.
4- Campanhas de conscientização:
As campanhas muitas vezes também funcionam neste processo de conscientização, e acredito que não só aquelas que divulgam “direitos”, mas também que divulguem deveres e limites, de modos a haver um equilíbrio robusto na percepção de “entre o eu posso, e não posso fazer “.
Em suma, para o alcance deste desiderato e a mitigação de situações do género, é necessário que haja vontades e esforços coletivos, reiterando que o pensar diferente e camisa partidária de cores diferentes, não torna os cidadãos em inimigos um dos outros e que, pelo contrário, é na diversidade de opiniões que se constroem sociedades inclusivas, prósperas, participativas e exemplares.
Por: AFONSO BOTÁZ
