O Palácio do Planalto informou, nesta Terça-feira (17), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente o projecto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU)
As sanções e as razões dos vetos seriam publicadas no Diário Oficial da União dessa Quarta-feira (18). Dentre os vetos está o que cria licença compensatória com possibilidade de conversão em verbas pagas, resultando em valores que poderiam ultrapassar o tecto constitucional do serviço público.
Lula vetou ainda dispositivos que previam escalonamento de reajustes para os exercícios de 2027, 2028 e 2029. A justificativa do presidente é que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser cumprida integralmente dentro dele. No caso da licença compensatória, os projectos previam a possibilidade de servidores ganharem uma folga a cada três dias trabalhados.
Esses dias, contudo, poderiam ser convertidos em pagamento em dinheiro e sem cobrança de Imposto de Renda, o que ultrapassaria o tecto constitucional do funcionalismo público, actualmente de R$ 46.366,19.
O presidente sancionou o aumento previsto para 2026 e dispositivos que previam a substituição de gratificações pagas a servidores do Congresso, desde que não ultrapassem o tecto remuneratório, o reconhecimento de carreiras no Legislativo e ampliação do número de cargos pra o TCU, além de elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.
O Projecto O projecto aprovado em votação simbólica na Câmara definiu uma nova gratificação aos servidores da Casa e criou um penduricalho de licença compensatória que ultrapassaria o tecto do funcionalismo público.
