O Presidente da República, João Lourenço, assinou o Despacho Presidencial n.º 334/26, que autoriza a transição para o quadro definitivo da Função Pública dos funcionários contratados há vários anos. De acordo com o documento publicado no Diário da República, a medida abrange o pessoal vinculado aos órgãos e serviços da Administração Pública que se encontra em Regime de Contrato de Trabalho e não está registado no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE)
A decisão visa “valorizar o capital humano” e dar “segurança laboral e perspectiva de carreira” a trabalhadores que estavam numa situação “precária”. O despacho delega à ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social a competência para garantir a transição, com base no levantamento feito pelo Grupo de Trabalho criado para o efeito.
