De acordo com o diploma, é urgente e célere a reabilitação da via, com uma extensão de 41 quilómetros, que se encontra num estado de degradação acentuada e com progressão acelerada de ravinas, causando inúmeros constrangimentos.

Com vista à melhoria da qualidade de vida das populações, as obras de reabilitação da Estrada Nacional EN 100 não só vão melhorar a segurança rodoviária dos utentes, mas também diminuir o tempo de circulação entre a província de Luanda e os municípios da Quiçama e do Porto Amboim.

As condições precárias deste troço, de grande importância económica e social, além de pôr em causa as trocas comerciais, a actividade agrícola, pecuária e mineira, também condicionam o transporte de medicamentos, de material escolar, alimentos e demais produtos para vários pontos do Sul e Centro do país.

O valor global da empreitada é de cinquenta e nove mil, quinhentos e oito milhões de kwanzas, incluindo o IVA. Já a fiscalização da empreitada está avaliada em mil, cento e noventa milhões, cento e sessenta mil kwanzas, também incluindo o IVA.

Ao ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, bem como para celebração e assinatura dos correspondentes contratos.