A Administração Geral Tributária ( AGT) suspendeu os Números de Identificação Fiscal ( NIF) de 42 mil e 971 empresas que ja estavam em risco, até Novembro de 2025, por dificuldades do cumprimento das obrigações fiscais, no prazo de 12 meses
Segundo dados da AGT, num universo de 402 mil e 937 empresas cadastradas, neste momento, apenas 120 mil e 123 continuam activas. Importa referir que, recentemente, a AGT esclareceu que o contribuinte pode requerer o levantamento da suspensão do Número de Identificação Fiscal, após regularização da sua situação tributária, com o pagamento de juros e multas, nos termos do artigo 13, da lei 24/ 21 de 4 de Outubro.
O presidente da Associação Industrial de Angola ( AIA), José Severino, entende que o Executivo devia tratar melhor as empresas, que são os entes que fazem mover a economia. De acordo com o também empresário, as empresas devem ser tratadas como “ovos de ouro”, ou seja, merecem um melhor tratamento e não serem asfixiadas. O presidente da AIA lembrou que o país enfrentou uma crise que estagnou a economia, a COVID -19 e que a recuperação ainda está a acontecer. “São medidas excessivas que o Executivo está a tomar”, disse, apelando à prudência para não matar o tecido empresarial.
Por sua vez, o empresário e deputado Francisco Viana considerou que o Executivo está a fazer a inversão da lógica. Concorda que as empresas devem pagar impostos, mas entende que não devem ser asfixiadas porque já enfrentam inúmeras dificuldades. Para Franscisco Viana, o lógico seria deixar as empresas funcionarem, porque quanto mais empresas estiverem em actividade, mais o Estado vai arrecadar. O empresário entende que a suspensão do NIF ou o encerramento de empresas também prejudica o próprio Estado e a economia.
Dívida do Estado às empresas
Para o economista Moisés Cambundo, quando o Estado é o grande devedor, como é o caso da realidade angolana, cria um efeito em cadeia. “As empresas, sem receber, não conseguem honrar as suas obrigações fiscais, salariais e até bancária, não por falta de responsabilidade, mas porque não recebem dos fornecedores”, disse, para defender uma justiça fiscal, onde o Estado deve ser responsabilizado pelos incumprimentos com as empresas.
“ É preciso haver um sistema de equilíbrio. O Estado deve cumprir antecipadamente com as suas obrigações, ao mesmo tempo que as empresas devem cumprir com as suas obrigações fiscais e boa gestão”. Moisés Cambundo defende a necessidade do diálogo entre a Administração Geral Tributária (AGT) e empresas, para se encontrar uma solução que não prejudique ambas as partes e que não mate o tecido empresarial.
Para o economista, o cancelamento do Número de Identificação Fiscal é uma medida excessiva que retrai a economia. O Governo deve melhorar o equilíbrio entre o rigor fiscal e a sustentabilidade empresarial, que vai fomentar o crescimento económico, defende Moisés Cambundo. As empresas com NIF suspenso enfrentam consequências, como a impossibilidade de exercer actividade comercial, não movimentar contas bancárias e não contratar com o Estado.
