Ao analisar algumas das recomendações que foram feitas durante a análise do relatório de Angola sobre a Promoção e a Protecção dos Direitos Humanos no país, o jurista Serra Bango afirmou que o quadro actual da situação dos direitos humanos não é dos mais favoráveis, devido a números factores.
Situações que o também defensor dos direitos humanos considera que já deviam ter sido ultrapassadas, de modo que o país pudesse estar a desenvolver a outro nível.
“De toda maneira, vamos assistindo de forma cíclica episódios que, no quadro dos direitos humanos, não são muito bons e nem recomendáveis, e eles vão variando de direito para direito”, sublinhou.
Acrescentou de seguida, a título de exemplo, que “nós assistimos à dificuldade que o Executivo ou Estado Angolano tem em proporcionar ou garantir os direitos económicos e sociais dos cidadãos”.
No seu ponto de vista, um dos principais indicadores está relacionado com o actual estado do sector da justiça, que está cada vez mais fragilizado. O que não devia estar a acontecer, por se tratar de uma área muito importante para a construção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, por ser exactamente neste sector que os cidadãos ou as entidades, quer Públicas e privadas, recorrem para dirimir eventuais conflitos que possam surgir nas suas relações.
Serra Bango afirmou que o sector da justiça, infelizmente, não oferece garantia nem segurança para quem quer que seja. Por essa razão, considera que seria importante que este sector se autonomizasse, ou seja, fosse independente.
“Que não ficasse atrelado ao poder Executivo, como é que tem acontecido, infelizmente. Pois, ele é um poder que deve ser autônomo, um poder soberano, e que deveria exercer a justiça dentro desta sua soberania”, sublinhou.
Quanto aos resultados que poderão ser alcançados pela equipa técnica criada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial para avaliar regularmente a problemática do excesso de prisão preventiva em todo o país, o antigo responsável máximo da Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) afirmou ter algumas reservas de que tal acompanhamento esteja a ser feito de forma cuidadosa. Isso porque, segundo conta, este órgão, infelizmente, reage de forma esporádica quando há denúncias ou relatos desta situação.
Explicou que o problema do excesso de prisão preventiva está directamente ligado a vários factores, um dos quais o próprio funcionamento dos órgãos judiciais, começando pelos tribunais, passando pelo Ministério Público até à polícia.
De acordo com Serra Bango, tal facto resulta da amorosidade na tramitação de processos, algumas vezes na aplicação do direito, na compreensão que os magistrados têm sobre como vão lidar e tratar determinado conflito, no comportamento da polícia de investigação criminal e de ordem pública, “que inverte a pirâmide da justiça: que prende para investigar quando deveria investigar para depois prender”.
Para o nosso interlocutor, este é um aspecto que tem contribuído sobremaneira para o excesso de prisão preventiva e, consequentemente, para a superlotação dos estabelecimentos penitenciários e também das cadeias. O jurista defende que há necessidade de se reflectir, ou seja, discutir de forma muito profunda como se poderá ultrapassar este problema.
E, por ouro lado, adverte que se nota que há, eventualmente, um elemento que esteja ligado a um nível muito elevado de cometimentos de crimes, que é a pobreza. “É uma pobreza extrema que, no meu entender, facilita ou propicia que exista um ambiente de cometimento de crimes muito fácil, porque as pessoas têm necessidades várias e não encontram a solução. E a alternativa, infelizmente, é enveredar pela criminalidade ou caminhar, circular no sentido contrário à lei, à ordem pública”, fundamentou.
Atenção especial aos direitos sociais e económicos dos cidadãos
Serra Bango apela às autoridades que se dê alguma atenção aos direitos sociais e económicos dos cidadãos por estarem intrinsecamente ligados à pobreza extrema em que o país se encontra. “Com a fragilidade de uma instituição que é muito importante, a família, e com o degradar da condição social e do tecido social.
E, portanto, é um sector que merece muita atenção porque dele pode também depender o progresso, o desenvolvimento do país”, frisou. O jurista fundamentou quel, muito embora os direitos políticos sejam os mais mediáticos, por conta do direito de manifestação, reunião, expressão, que têm a ver com o envolvimento do direito do cidadão na vida social, na vida política, e que é entendido como um ataque direto ao poder instituído.
Segundo a fonte, o poder instituído como tal procura defender-se de todos os modos, de todas as formas, sendo que procura defender- se com alguma violência e brutalidade. Por essa razão, acredita que o catálogo dos direitos económicos e sociais deve merecer muita atenção, bem como os direitos do ambiente e da alimentação. “Temos o problema da pobreza, desnutrição, o direito à educação com qualidade, à saúde, à assistência médica, medicamentosa”, detalhou.
Os principais temas de debate
A embaixadora Margarida Izata garantiu aos participantes que Angola vai envidar todos os esforços necessários para implementar as recomendações aceites durante este quarto ciclo, segundo uma nota de imprensa a que jornal OPAÍS teve acesso.
Ao fazer as considerações finais sobre a adopção preliminar do exame periódico universal apresentado por Angola, a diplomata afirmou que os comentários e recomendações apresentados pelos 107 países foram muito valiosos e construtivos e vão contribuir para reforçar os mecanismos nacionais de promoção e protecção dos direitos humanos no país.
Margarida Izata informou ao Conselho dos direitos Humanos (CDH) das Nações unidas que. tendo em conta o facto de algumas das recomendações poderem ter implicações no actual quadro jurídico de Angola, o Executivo angolano decidiu analisá-las cuidadosamente e, oportunamente, transmitir ao Grupo de trabalho a sua posição, antes da adopção final do relatório de revisão Periódica universal de Angola, na 59.ª Sessão do Conselho.
Por outro lado, a diplomata angolana explicou que muitas das recomendações feitas estão em consonância com o Plano Nacional de desenvolvimento 2023-2027, onde os programas e prioridades nacionais visam o reforço do Estado de direito, das Instituições Públicas e a melhoria dos índices de desenvolvimento humano e económico, de acordo com a nota.
Disse ainda ter registado com satisfação o facto de muitos dos Estados intervenientes terem considerado positivamente o actual contexto político, nomeadamente a Estratégia Nacional para os direitos Humanos, a aprovação do Código Penal e a ratificação das Convenções Internacionais de direitos Humanos. o relatório de Angola sobre a promoção e a protecção dos direitos humanos no país foi apresentado, recentemente, na quadragésima oitava sessão da revisão Periódica universal do Conselho dos direi- tos Humanos, em Genebra, Suíça.
