Angola participa na reunião continental, em Abuja, que visa prevenir conflitos jurídicos, reforçar a capacidade de arbitragem e proteger os interesses económicos e regulatórios dos Estados africanos.

A Vice-Procuradora-Geral da República de Angola, Inocência Pinto, participa, de 21 a 23 de Outubro, em Abuja, capital da Nigéria, na segunda edição da Mesa Redonda dos Procuradores-Gerais Africanos, dedicada à governação dos mecanismos de resolução de litígios entre investidores e Estados (ISDS) em África.

O encontro, subordinado ao tema “Governação dos Mecanismos de Resolução de Litígios entre Investidores e Estados em África: Desafios e Caminhos para a Resiliência”, reúne procuradores-gerais e altos representantes jurídicos de vários países africanos, com o objectivo de desenvolver estratégias conjuntas para prevenir conflitos, identificar riscos e melhorar a gestão de disputas relacionadas com investimentos.

Entre as prioridades da reunião estão a criação de mecanismos de alerta precoce, a coordenação entre instituições governamentais, o reforço da preparação para processos de arbitragem e a harmonização das posições nacionais nas negociações com investidores estrangeiros.

Os participantes analisam igualmente as implicações do Protocolo sobre Investimento da Zona de Comércio Livre Continental Africana (AfCFTA), adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo da União Africana em Fevereiro de 2023, no âmbito do reforço da cooperação económica e jurídica no continente.

A iniciativa é promovida pela Facilidade Africana de Apoio Jurídico (ALSF), ligada ao Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), e visa reforçar as capacidades jurídicas e institucionais dos governos africanos na negociação de contratos comerciais complexos, na estruturação de operações de investimento e na gestão de litígios envolvendo os Estados.

A organização considera que o reforço destas competências é fundamental para proteger os interesses nacionais, promover a segurança jurídica e garantir que os investimentos contribuam para o desenvolvimento sustentável dos países africanos.

Prevenção de conflitos e protecção dos interesses nacionais

A sessão de abertura, realizada na quarta-feira, foi conduzida pelo ministro da Justiça e procurador-geral da República Federal da Nigéria, Lateef Olasunkanmi Fagbemi, em conjunto com a procuradora-geral da Federação e secretária permanente do Ministério da Justiça nigeriano, Beatrice Jedy-Agba.

Durante os trabalhos, os representantes dos Ministérios Públicos africanos procuram aprofundar a compreensão das causas dos litígios, tendo em conta factores relacionados com os quadros regulamentares, os contratos de investimento e as decisões políticas dos Estados.

A iniciativa pretende também promover uma supervisão estratégica mais eficaz dos processos de resolução de conflitos, com o envolvimento dos níveis superiores dos governos, e melhorar a articulação entre as instituições responsáveis pela negociação, fiscalização e defesa dos interesses públicos.

Outro dos objectivos consiste em reforçar a preparação técnica dos Estados para processos de arbitragem internacional, reduzindo o risco de decisões desfavoráveis que possam resultar em indemnizações elevadas ou limitar a capacidade dos governos de adoptar medidas de interesse público.

Os trabalhos decorrem à porta fechada e incluem a discussão de mecanismos de coordenação interinstitucional para assegurar posições nacionais coerentes nas negociações e nos processos de resolução de litígios.

A protecção da estabilidade fiscal, da autonomia regulatória e das prioridades nacionais de desenvolvimento figura igualmente entre as principais preocupações dos participantes.

Litígios internacionais preocupam Estados africanos

A segunda edição da Mesa Redonda decorre num contexto de preocupação com as dificuldades enfrentadas por vários Estados africanos na gestão de litígios com investidores, sobretudo quando os processos de arbitragem envolvem indemnizações de elevado valor e potenciais impactos sobre os recursos públicos.

Entre os principais desafios estão as limitações técnicas e institucionais de alguns países na negociação de contratos, a exposição a responsabilidades financeiras significativas e as tensões entre as obrigações assumidas perante os investidores e a necessidade de preservar a autonomia regulatória.

As questões ambientais e climáticas constituem igualmente uma área sensível, uma vez que determinadas disputas podem envolver medidas adoptadas pelos governos para proteger o ambiente, regular actividades económicas ou responder a prioridades de interesse público.

Neste contexto, os procuradores-gerais africanos procuram estabelecer mecanismos capazes de reduzir os riscos jurídicos e financeiros, prevenir conflitos e conciliar a protecção dos investimentos com a soberania dos Estados e as respectivas prioridades de desenvolvimento.

A iniciativa pretende, assim, contribuir para uma abordagem mais coordenada da governação do investimento, da gestão das finanças públicas e da defesa dos interesses nacionais.

Vice-Procuradora-Geral visita Embaixada de Angola na Nigéria

À margem da reunião, Inocência Pinto deverá visitar as instalações da Embaixada de Angola na Nigéria, onde receberá informações do embaixador angolano, José Bamóquina Zau, sobre os desafios diplomáticos da missão na África Ocidental.

A participação angolana na Mesa Redonda enquadra-se nos esforços de cooperação jurídica entre os países africanos, num domínio em que a prevenção de litígios e a capacidade de resposta institucional são consideradas determinantes para a protecção dos recursos públicos e a promoção de investimentos sustentáveis.