“Angola quer recuperar tudo aquilo que se prove ter sido produto de criminalidade que tenha lesado o Estado, tendo como base os processos com decisões transitadas em julgado, em investigações em curso através do envio de cartas rogatórias”, revelou ontem, em Luanda, o procurador-geral adjunto da República, Africano dos Santos Gamboa
A Procuradoria-Geral da República (PGR) está, para o efeito, a intensificar a vertente repressiva no combate à criminalidade económicofinanceira e a expandir a cooperação internacional para novas jurisdições estrangeiras, com vista a recuperar o património subtraído ao erário, segundo a fonte.
O procurador-geral adjunto da República, que falava à imprensa em representação do Ministério Público no balanço da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção (ENAPREC), revelou a existência de montantes em discussão que chegam aos três mil milhões de dólares norte-americanos em determinadas praças internacionais.
Africano dos Santos Gamboa explicou que a maior fatia dos valores e activos por resgatar se encontra domiciliada fora de portas, maioritariamente espalhada por países da Europa e da Eurásia.
Além dos processos considerados mais antigos em praças como Portugal e a Suíça, a justiça angolana desbravou recentemente novas jurisdições, tendo desencadeado acções de rastreio, bloqueio e apreensão de bens em países como o Chipre e o Luxemburgo.
O magistrado do Ministério Público esclareceu que a recuperação de activos não surge na ENAPREC como um eixo isolado ou uma prioridade autónoma, mas sim como uma consequência não criminal directa da repressão.
Esta fase culminante decorre do apuramento de responsabilidades civis e das condenações judiciais, abrangendo agora não apenas os proventos directos do crime, mas também a perda do património que se mostre incongruente em relação aos rendimentos declarados pelos visados.
De uma forma pedagógica, explicou que, no quadro da arquitectura da ENAPREC, a PGR assume a coordenação do terceiro eixo da estratégia, referente à repressão penal.
Trata-se de uma empreitada executada por uma equipa multidisciplinar que articula diversos órgãos da administração da justiça criminal.
O procurador-geral adjunto enfatizou que os crimes em causa não devem ser encarados apenas como delitos individualizados, mas como um fenómeno amplo que abarca toda a criminalidade económico-financeira, onde o branqueamento de capitais opera de forma transversal para ocultar os lucros da actividade ilícita.
IGAE regista execução superior a 90% da Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção
Já a inspectora-geral da Administração do Estado, Felisbela da Costa Francisco, revelou, na ocasião, que a implementação da Estratégia de Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC) atingiu um nível de execução superior a 90%, no período compreendido entre Julho de 2024 e Junho de 2026.
A responsável máximo do IGAE explicou que a estratégia, que visa fortalecer os mecanismos de prevenção, detecção e repressão da corrupção para resgatar a confiança dos cidadãos na gestão dos recursos públicos, assenta em três eixos fundamentais.
Segundo a fonte, o eixo da prevenção e o da detecção são coordenados operacionalmente pela Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE), enquanto o terceiro eixo, focado na repressão, está sob a alçada da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ao passo que a coordenação estratégica do programa é assegurada pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República. Entre os principais resultados que sustentam a taxa de execução, Felisbela Francisco destacou as acções pedagógicas e de sensibilização sobre ética, deontologia e combate ao branqueamento de capitais, que alcançaram mais de 300 mil estudantes em 681 escolas das 21 províncias, além de capacitar 37 mil funcionários públicos, incluindo gestores, magistrados e agentes do Serviço de Investigação Criminal (SIC). No domínio do controlo e fiscalização, o balanço, apresentado pela responsável, aponta para a realização de mais de 3.200 acções inspectivas em departamentos ministeriais, governos provinciais, embaixadas e consulados que incidiram, sobretudo, em irregularidades de gestão administrativa, patrimonial, financeira e orçamental. “Destaca-se também aqui a realização de cerca de 111 acções de auditoria. Essas acções foram realizadas pelo Tribunal de Contas e também pela Inspeção Geral da Administração do Estado”, frisou, salientando que esse tipo de acções contribuem para poderem detectar práticas ilícitas e também para se prevenir perdas financeiras. Felisbela Francisco disse que, para reforçar o acompanhamento do Orçamento Geral do Estado (OGE) e mitigar o risco de desvio de fundos, foram instaladas seis representações regionais do Serviço Nacional de Contratação Pública. Apontou ainda, como facto a se ter em conta, a expansão dos canais de denúncia em instituições como a IGAE, a PGR e os ministérios das Finanças e do Interior, bem como a operacionalização de uma plataforma informática na Unidade de Informação Financeira (UIF) para o reporte de operações financeiras suspeitas.
