O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) deu início, no dia 3 de Fevereiro, à Consulta Pública sobre duas importantes iniciativas legislativas destinadas à modernização do sistema de Protecção Social em Angola.
De acordo com uma nota de imprensa divulgada pela instituição, a consulta decorre até ao dia 18 de Fevereiro e incide sobre a Proposta de Lei de Bases da Protecção Social e a Proposta do Código do Procedimento de Pagamento e de Execução das Dívidas à Segurança Social.
A proposta de Lei de Bases da Protecção Social surge da necessidade de actualizar o actual quadro legal, em vigor há mais de vinte anos, visando a consolidação e integração dos subsistemas de Protecção Social de Base, Obrigatória e Complementar.
Por sua vez, a proposta que aprova o Código do Procedimento de Pagamento e de Execução das Dívidas à Segurança Social tem como objectivo tornar mais eficaz o pagamento voluntário e a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social. Entre as medidas previstas constam o reforço dos procedimentos, o combate à fraude e a aposta na tramitação electrónica.
A consulta pública é promovida pelo MAPTSS, enquanto órgão que superintende o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), entidade gestora da Protecção Social Obrigatória, e está aberta a cidadãos, trabalhadores, pensionistas, entidades empregadoras, organizações da sociedade civil, academia, parceiros sociais e demais interessados.
A participação deve ser feita via online, através do portal https://consultapublicamaptss.ao, sendo as contribuições submetidas dentro do período estabelecido.
Para mais esclarecimentos, o MAPTSS disponibiliza os contactos telefónicos 930 948 748 e 929 011 521, bem como o correio electrónico gtici@maptss.gov.ao.
